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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Esta situação prova junto da comunidade natural preocupação e óbvio desencanto. Preocupação, pois este facto é entendido como menos empenhamento das autoridades portuguesas junto das de Andorra, tanto mais que foi colocada urgência pela parte portuguesa no sentido de incluir Andorra nos concursos de colocação de professores. O desencanto resulta do defraudar das expectativas criadas por uma comunidade que vê neste processo o seu reconhecimento pelas autoridades dos dois países.

É também com natural apreensão que verificamos o arrastar da instalação do consulado, já aprovado, em Andorra. Este facto é tanto mais relevante quanto se estão a passar modificações legislativas importantes no Estado de Andorra (que, como se sabe, é bem recente) e que naturalmente afectam a comunidade portuguesa. Como exemplo cito a negociação que ocorre entre o Governo de Andorra e os Governos de Espanha e França sobre o direito de reagrupamento familiar para as respectivas comunidades. Esta é uma matéria de crucial importância para a nossa comunidade e que importa ser acompanhada pelo Governo Português, sob pena de se perder uma oportunidade única na defesa dos legítimos interesses da nossa comunidade residente. Aqui cumpre salientar que,, se já estivesse instalado o consulado, esta situação estaria naturalmente a ser acompanhada pelos responsáveis portugueses, assim...

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros as informações achadas pertinentes sobre os assuntos acima descritos.

Requerimento n.8 74/VH (4.a)-AC de 9 de Outubro de 1998

Assunto: Recuperação da mata de Monte Gordo. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

O plano de ordenamento da mata de Monte Gordo nasceu em 1990. O então Serviço de Parques e Reservas deu início, assim, a um projecto de reflorestação e revitalização da mata de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António.

É de sublinhar que o referido projecto teve um início precipitado, sem discussão pública e bastante polémico.

Oito anos decorridos defrontamo-nos com uma mata que continua velha e doente, duas enormes clareiras resultantes do abate maciço de pinheiros, com muitas dúvidas, grandes polémicas e sem ninguém perceber muito bem o que se passou e o que se está a passar.

O êxito de qualquer processo de recuperação ou de ordenamento passa por um plano de intervenção com suporte técnico e científico rigoroso e a respectiva discussão pública.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Informação que permita avaliar da implementação do plano de ordenamento da mata de Monte Gordo, dos seus objectivos e das medidas previstas e sua calendarização;

2) Informação sobre medidas eventualmente tomadas ou que se propõem para a melhoria do cumprimento do objectivo «reflorestação e revitalização da mata de Monte Gordo».

Requerimento n.» 75/VII (4.»)-AC

de 9 de Outubro de 1998

Assunto: Níveis de execução dos planos de intervenção na

ria Formosa. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

A ria Formosa é um sistema dinâmico, em constante mutação e dependente de uma infinidade de factores atmosféricos.

Construiu-se, sob a pressão avassaladora dos interesses económicos, de uma forma desordenada nas dunas, em zonas húmidas e de grande valor ecológico, sem quaisquer preocupações de natureza ambiental de ordenamento ou planeamento.

Hoje, felizmente, existe um conjunto de disposições legais que torna mais difícil repetir os exemplos do passado.

As edificações no cordão dunar da ria Formosa são uma ameaça à sua estabilidade.

Todos os Invernos, quando os temporais surgem, assistimos ao derrube de habitações pela força do mar e a uma erosão acentuada do seu cordão dunar, pondo em risco pessoas e bens.

Este quadro repete-se anualmente. Ainda estão na nossa memória 1997 e 1998.

Em boa hora foi assumida então a urgência de uma intervenção pensada e planeada.

A necessidade da conservação e reforço de todo o cordão dunar é de importância vital para alguns centros urbanos do litoral.

A necessidade de um desassoreamento dos principais canais, fundamental para o equilíbrio sócio-económico das populações ribeirinhas.

A necessidade de um plano de ordenamento/reordenamento urbano, salvaguardando sempre as situações de primeira habitação e a falta de recursos económicos, aliado a um plano de realojamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e ao Parque Natural da Ria Formosa a seguinte informação:

Quais os níveis de execução dos planos de intervenção .previstos para o Parque Natural da Ria Formosa?

Requerimento n.B 76/VI) (4.B)-AC de 9 de Outubro de 1998

Assunto: Construção do Palácio da Justiça de Coruche. Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).

A signatária teve conhecimento que no dia 25 de Setembro de 1998, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal de Coruche aprovou, por maioria, uma moção que contesta o impasse em que se encontra a construção do Palácio da Justiça de Coruche, tendo em conta, por um lado, que se trata de uma obra que se arrasta de facto há vários anos e, por outro, a insuficiência das instalações onde continua a funcionar o Tribunal e que nada dignificam a administração da justiça.

Assim sendo, pergunta-se ao Ministério da Justiça para quando o reinício e conclusão da obra em questão.