17 DE OUTUBRO DE 1998

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tempo, da utilização imprópria e da falta de manutenção. Foi, entretanto, anunciada a sua recuperação, que tarda em concretizar-se.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade queira informar se existe algum protocolo celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Câmara Municipal de Sintra relativo à recuperação do Bairro do 1.° de Maio, na freguesia de Monte Abraão.

Requerimento n.B 89/VII (4.»)-AC

de 15 de Outubro de 1998

Assunto: Situações de risco dos profissionais da saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Em 11 de Março de 1998 foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.° 53-A/98, que fixa o regime de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade aplicáveis aos serviços da Administração Pública.

É universalmente reconhecido serem as profissões de saúde das mais expostas aos riscos profissionais.

Em Portugal há notícia de vários casos de contágio de profissionais, e estudos, por exemplo, ao nível de blocos operatórios, apesar de incipientes, demonstram que a situação está longe de ser brilhante.

Mais de seis meses depois da publicação do decreto--lei, e apesar da preocupação das estruturas sindicais, o Ministério da Saúde, mais preocupado com a promoção da imagem da Sr.* Ministra da Saúde do que com o solucionar dos problemas do sector, continua sem aplicar o decreto-lei, continua ainda sem instruir as administrações regionais de saúde e as instituições de saúde para cumprir o disposto na lei.

O Deputado do PSD abaixo assinado solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual a razão para que o Ministério da Saúde ainda não esteja a cumprir a lei deste país?

2) Para quando o Ministério da Saúde está a pensar desenvolver os instrumentos para cumprir a lei na prestação de trabalho em situações de risco?

Requerimentos n °* 90 e 91/VII (4.')-AC de 15 de Outubro de 1998

Assunto: Vencimentos dos membros e do presidente da comissão executiva da candidatura de Portugal à organização do campeonato europeu de futebol em 2004.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa, Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitam ao Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado do Desporto, por uma questão de rigor e transparência, e dado o desconhecimento quanto a esta questão por parte do Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, que se dignem informar qual o vencimento auferido pelo presidente da comissão executiva da candidatura de Portugal à organização do campeonato europeu de futebol em 2004, bem como dos demais membros da referida comissão.

Requerimento n.B 92/VII (4.°)-AC de 15 de Outubro de 1998

Assunto: Pessoal da administração central, local e regional.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Sempre que se avaliam ou discutem questões relativas à classificação e quantificação do pessoal da administração central, local e regional, bem como os respectivos custos, presentes e futuros, surgem os mais diversos e desvairados números, a maior parte das vezes adiantados sem qualquer fundamentação ou credibilidade, e jogando--se -com dezenas, milhares ou milhões de unidades, consoante o mais conveniente à obtenção do objectivo imediato pretendido.

Ora, é óbvia a urgência de pôr cobro a tais comportamentos, que em nada dignificam quem os utiliza e também contribuem para desacreditar as instituições democráticas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Pública que me informe:

a) Qual o número de trabalhadores da função pública (funcionários e agentes) em cada uma das categorias e dos escalões das carreiras verticais e horizontais da administração central, local e regional?

b) Dos trabalhadores colocados em cada um dos escalões (excepto no último) das carreiras horizontais, quantos têm mais de três anos nesse escalão?

Requerimento n.B 93/VII (4.°)-AC de 14 de Outubro de 1998

Assunto: Pedido de licenciamento da co-incineração em

fornos de cimenteira. Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).

Tendo em conta notícias contraditórias sobre quais as fábricas de produção de cimento para as quais terá sido pedido o licenciamento para a co-incineração de resíduos industriais, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia informação sobre quais os pedidos de licenciamento que deram entrada nesse Ministério e as suas datas.

Requerimento n.B 94/VII (4.*)-AC de 15 de Outubro de 1998

Assunto: Requerimento de 17 de Setembro de 1998 sobre protocolos entre o Ministério do Ambiente e as universidades do Algarve e Nova de Lisboa.

Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).