Debates Parlamentares - Diário 005S1, p. 10 (1998-10-17)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Considerando a passagem de praticamente um mês sobre o requerimento referido, no qual se solicitavam ao Ministério do Ambiente os esclarecimentos que entendesse por convenientes sobre as dúvidas levantadas pela comunicação social acerca de protocolos celebrados com as Universidades do Algarve e Nova de Lisboa;

Considerando que o assunto foi abordado na intervenção da Deputada Isabel Castro no debate de ontem sobre o estado do ambiente, não tendo merecido qualquer resposta por parte da Sr.* Ministra do Ambiente;

Considerando o pedido de parecer da DGA à CADA sobre o acesso aos ditos protocolos, indiciando um possível desejo de não divulgar os mesmos:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente uma resposta urgente ao requerimento de 17 de Setembro.

Requerimento n.B 95/VII (4.»)-AC de 16 de Outubro de 1998

Assunto: Inexistência de postos de SOS no troço do IC 1 entre o Bombarral e as Caldas da Rainha.

Apresentado por: .Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

Considerando que:

1) A opinião pública foi recentemente alertada para o facto de inexistirem postos SOS no troço do IC 1 entre o Bombarral e as Caldas da Rainha;

2) O referido troço entrou ao serviço há mais de três anos e tem vindo a registar taxas de utilização crescentes;

3) A montagem e manutenção em funcionamento de postos de SOS, numa via com as características daquele troço do IC 1, é uma Obrigação que legalmente impende sobre a JAE;

Questiona-se:

1) Quais as razões por que não foram instalados naquele troço do IC 1, simultaneamente com a sua entrada em funcionamento, os postos SOS?

2) Tenciona a JAE proceder à instalação daqueles postos?

3) Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para aquela instalação?

4) Em caso negativo, quais os motivos que determinam essa opção?

Requerimento n.« 5A/I1 (4.a)-AL de 8 de Outubro de 1998

Assunto: Custo do panfleto sobre a regionalização emitido com o logótipo da Câmara Municipal do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado eleito pelo círculo do Porto, vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Câmara Municipal do Porto se digne informar qual a entidade que custeia o panfleto sobre a regionalização emitido com o logótipo da Câmara Municipal do Porto e que, em nosso entender, é manifestamente parcial.

Requerimento n.9 6/VII (4.«>-AL

de 14 de Outubro de 1998

Assunto: Plano Director Municipal da Murtosa. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Foram-nos colocadas dúvidas acerca das opções do Plano Director Municipal em termos ambientais, nomeadamente no que se refere à zona dunar.

Em resumo, e de acordo com a informação que nos chegou, a zona das dunas em que é permitida pelo Plano Director Municipal uma maior edificação é precisamente a mais vulnerável.

Venho, por isso, requerer, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, à Câmara Municipal da Murtosa, através do seu presidente, que me informe se o Plano Director Municipal, em especial no que se refere à zona das dunas, foi elaborado com base em estudos de impacte ambiental e quais as conclusões desses estudos.

Respostas a requerimentos

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°71S7VII (3.')-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre as candidaturas ao programa «Caminhos agrícolas e rurais», medida n.° 1, do PAMAF.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:

1 — É, de facto, intenção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reforçar as verbas do programa «Caminhos agrícolas e rurais», no contexto da reprogramação do PAMAF em curso.

2 — Relativamente à situação das candidaturas referidas' no requerimento junta-se cópia dos ofícios dás Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, de Entre Douro e Minho e da Beira Litoral, que prestam informação sobre a matéria.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

Nota. — Os documentos referidos em anexo foram entregues aos Deputados e constam do processo.

26-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 5Considerando a passagem de praticamente um mês sobre o requerimento referido, no qual se solicitavam ao Ministério do Ambiente os esclarecimentos que entendesse por convenientes sobre as dúvidas levantadas pela comunicação social acerca de protocolos celebrados com as Universidades do Algarve e Nova de Lisboa;Considerando que o assunto foi abordado na intervenção da Deputada Isabel Castro no debate de ontem sobre o estado do ambiente, não tendo merecido qualquer resposta por parte da Sr.* Ministra do Ambiente;Considerando o pedido de parecer da DGA à CADA sobre o acesso aos ditos protocolos, indiciando um possível desejo de não divulgar os mesmos:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente uma resposta urgente ao requerimento de 17 de Setembro.Requerimento n.B 95/VII (4.»)-AC de 16 de Outubro de 1998Assunto: Inexistência de postos de SOS no troço do IC 1 entre o Bombarral e as Caldas da Rainha.Apresentado por: .Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).Considerando que:1) A opinião pública foi recentemente alertada para o facto de inexistirem postos SOS no troço do IC 1 entre o Bombarral e as Caldas da Rainha;2) O referido troço entrou ao serviço há mais de três anos e tem vindo a registar taxas de utilização crescentes;3) A montagem e manutenção em funcionamento de postos de SOS, numa via com as características daquele troço do IC 1, é uma Obrigação que legalmente impende sobre a JAE;Questiona-se:1) Quais as razões por que não foram instalados naquele troço do IC 1, simultaneamente com a sua entrada em funcionamento, os postos SOS?2) Tenciona a JAE proceder à instalação daqueles postos?3) Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para aquela instalação?4) Em caso negativo, quais os motivos que determinam essa opção?Requerimento n.« 5A/I1 (4.a)-AL de 8 de Outubro de 1998Assunto: Custo do panfleto sobre a regionalização emitido com o logótipo da Câmara Municipal do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).Sílvio Rui Cervan, Deputado eleito pelo círculo do Porto, vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Câmara Municipal do Porto se digne informar qual a entidade que custeia o panfleto sobre a regionalização emitido com o logótipo da Câmara Municipal do Porto e que, em nosso entender, é manifestamente parcial.Requerimento n.9 6/VII (4.«>-ALde 14 de Outubro de 1998Assunto: Plano Director Municipal da Murtosa. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).Foram-nos colocadas dúvidas acerca das opções do Plano Director Municipal em termos ambientais, nomeadamente no que se refere à zona dunar.Em resumo, e de acordo com a informação que nos chegou, a zona das dunas em que é permitida pelo Plano Director Municipal uma maior edificação é precisamente a mais vulnerável.Venho, por isso, requerer, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, à Câmara Municipal da Murtosa, através do seu presidente, que me informe se o Plano Director Municipal, em especial no que se refere à zona das dunas, foi elaborado com base em estudos de impacte ambiental e quais as conclusões desses estudos.Respostas a requerimentosSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURALAssunto: Resposta ao requerimento n.°71S7VII (3.')-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre as candidaturas ao programa «Caminhos agrícolas e rurais», medida n.° 1, do PAMAF.Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:1 — É, de facto, intenção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reforçar as verbas do programa «Caminhos agrícolas e rurais», no contexto da reprogramação do PAMAF em curso.2 — Relativamente à situação das candidaturas referidas' no requerimento junta-se cópia dos ofícios dás Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, de Entre Douro e Minho e da Beira Litoral, que prestam informação sobre a matéria.(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.Nota. — Os documentos referidos em anexo foram entregues aos Deputados e constam do processo.

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