17 DE OUTUBRO DE 1998

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Requerimento n.B 77/VII (4.B)-AC

de 8 de Outubro de 1998

Assunto: Rejeição pelo Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais de medidas antidumping em relação à indústria têxtil. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O último. Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais da União Europeia rejeitou uma proposta para a imposição de direitos antidumping relativos às importações de produtos têxteis; no caso, de tecidos crus de algodão originários de países terceiros.

2 — A adopção de medidas antidumping, que se traduziria na imposição de uma taxa de cerca de 35 % sobre o preço de importações, significaria uma decisão particularmente importante para a indústria têxtil portuguesa.

3 — Face à não aprovação pelo Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais das medidas antidumping, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que me informe:

a) Sobre as medidas alternativas que o Governo, face a esta decisão, pensa adoptar para defender a competitividade da indústria têxtil portuguesa perante as importações de países terceiros que praticam políticas de dumping social?

b) Se o Governo pensa insistir junto da União Europeia na adopção das medidas agora rejeitadas?

Requerimento n.fl 78/VII (4.B)-AC de 8 de Outubro de 1998

Assunto: Não divulgação da 2.* fase da privatização da EDP, através da imprensa especializada, junto das comunidades portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo recebido um protesto do jornal O Emigrante — Mundo Português sobre o facto de na 2." fase.da privatização da EDP não ter havido divulgação dessa campanha através da imprensa especializada;

Atendendo que estava nessa operação reservado um lote específico de acções para pequenos subscritores e emigrantes:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério das Finanças informação sobre se em futuras privatizações tenciona promover a divulgação através dos media destinados às comunidades portuguesas e também do que aí são publicados, como se nos afigura indispensável à boa consecução dos objectivos legais.

Requerimento n.B 79/VII (4.a)-AC

de 12 de Outubro de 1998

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O reforço dos efectivos policiais foi a principal promessa do Governo no sentido de aumentar a segurança pública e combater a criminalidade.

Nestes termos, vimos solicitar ao Ministério da Administração Interna que se digne fornecer-nos os seguintes elementos de informação:

a) Quantos novos polícias foram admitidos na Polícia de Segurança Pública e na Guarda Nacional Republicana entre 1 de Novembro de 1995 e 30 de Setembro de 1998?

b) Quantos polícias saíram da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana no mesmo período e a que título?

Requerimento n.9 80/VII (4.B)-AC de 9 de Outubro de 1998

Assunto: Poluição da ria Formosa.

Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).

Considerando que:

A ria de Aveiro, no seu todo, sendo uma bacia hidrográfica que pelas suas características e pelos esforços que lhe são impostos, tem vindo a apresentar sinais de evidente degeneração ambiental, com graves riscos quer para a saúde pública quer para as actividades agrícola e piscatória;

Os estudos realizados ao longo dos anos, mesmo alertando para factos de indiscutível gravidade, não têm tido reflexos em medidas preventivas, correctivas e até de excepção eficazes, de modo a repor o mínimo exigível de qualidade ambiental;

Existem focos poluentes, cuja localização e gravidade é cientificamente reconhecida, a ponto de representar «um grave problema ambiental em toda a zona costeira» — caso do largo -do Laranjo, na área de influência do Complexo Químico de Estarreja;

O impacte incerto e imprevisível (porque não estudado?!), pelo alargamento das infra-estruturas portuárias, pela introdução de infra-estruturas agrárias (dique do baixo Vouga) e demais intervenções no leito de partes importantes e sensíveis da bacia da ria de Aveiro;

Dados epidemológicos permitem associar algumas anomalias ambientais existentes com uma alta incidência de patologias oncológicas;

Existem pressões no sentido de implantar indústrias, sistemas de tratamento e de armazenagem de resíduos tóxicos e industriais e de demais infra-estruturas afins que representam, à partida, pelas condições preexistentes, factores acrescidos de fortíssimo risco ambiental, com graves repercussões físicas e humanas;

Assim sendo, o Deputado do Partido Popular Rui Pedrosa de Moura, eleito pelo círculo de Aveiro, requer ao Ministério do Ambiente que remeta toda a' informação disponível sobre a matéria referida, designadamente:

1) Cadastro de todos os focos poluentes, sua identificação, medidas preventivas, correctivas e de excepção aplicadas ou a aplicar aos mesmos;

2) Estudos e ou projectos para a solução dos graves problemas ambientais, gerados sobretudo pelas