27 DE FEVEREIRO DE 1999

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Em conferencia de imprensa, realizada no passado dia 20 de Janeiro, o Sr. Ministro da Educação anunciou que o Governo pretende alterar o quadro de funcionamento do ensino recorrente. De facto, conforme se pode 1er no jornal Público, de 21 de Janeiro de 1999, o Ministério da Educação assume como seus os seguintes objectivos: «diversificar a oferta, optimizar os meios existentes, racionalizar o sistema sem diminuir os meios envolvidos».

Não questionando a legitimidade dos objectivos gerais enunciados, importa, no entanto e por forma a esclarecer e tranquilizar os actuais e potenciais alunos e respectivas famílias, conhecer o alcance e desenvolvimento específico (normativo e temporal) das medidas apresentadas.

Sendo conhecido o «relatório de avaliação do ensino recorrente» (na sequência do despacho n.° 5017/98) e as respectivas conclusões, subsiste, não obstante, um conjunto de dúvidas sobre a operacionalização das mudanças e a salvaguarda dos direitos e expectativas dos alunos que frequentam o subsistema.

Face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor ao Ministério da Educação me informe, com urgência, sobre:

Qual o horizonte temporal para a execução e desenvolvimento das alterações anunciadas para o ensino recorrente?

Quais as alterações (específicas e gerais) a que o subsistema vai ser sujeito?

Quais as medidas que irão ser tomadas para acautelar os interesses dos alunos que, actualmente, frequentam o ensino recorrente?

Requerimento n.° 431/VII (4.a)-AC

de 18 de Fevereiro de 1999

Assunto: Resultados da inspecção da IGAT à Câmara

Municipal do Seixal. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP),.

J — Por requerimento dirigido ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e que tomou o n." 818/VU (2.°)-AC, questionei o referido Ministério sobre os resultados das inspecções da IGAT à Câmara Municipal do Seixal no que respeita à actuação daquele órgão autárquico no processo de reconversão dos loteamentos clandestinos sitos em Fernão Ferro.

2 — Em resposta, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informou que a última acção inspectiva àquele município não abarcou a referida matéria e que, em consequência, havia sido determinada à IGAT, em 23 de Março de 1997, a realização de um inquérito à Câmara Municipal do Seixal abarcando a matéria que foi objecto de queixa da ASPROFERRO.

Assim, questiona-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração dó Território o seguinte:

a) Quando se iniciou e terminou o referido inquérito?

b) Quais as conclusões a que chegou a IGAT?

c) Caso ainda não se tenha iniciado o inquérito ou, tendo-o sido, ainda não esteja concluído, quais as razões do atraso?

Requerimento n.« 432/VII (4.»)-AC de 19 de Fevereiro de 1999

Assunto: Avaliação de impacte ambiental do projecto do terminal de contentores/plataforma multimodal no porto de Setúbal.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Um dos pressupostos do processo de avaliação de impacte ambiental é o da participação de todos os eventuais interessados, nomeadamente na fase de consulta pública.

Com a possibilidade de acesso rápido à informação através da Internet, pelo site do IPAMB, dos processos que estão em fase de consulta pública, o princípio da participação foi reforçado, ainda que de modo não suficiente.

Acontece que o processo de AIA do projecto «Terminal de contentores/plataforma multimodal no porto de Setúbal», cuja consulta pública, a crer nos jornais, termina a 5 de Março, de hoje a 15 dias, não é referenciado na lista de projectos em consulta pública do referido site, não havendo, portanto, acesso a essa informação riem ao resumo não técnico do EIA.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente as justificações para tal facto.

Requerimento n.s 433/VII (4.")-AC de 24 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação laboral.

Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).

O período de laboração das empresas quando pretenda ser organizado de forma continua e consequentemente sem obrigação de encerramento semanal carece de ser requerido pelas entidades empregadoras. Trata-se de acautelar os interesses dos trabalhadores e de salvaguarda até de aspectos que se prendem com a própria segurança no trabalho.

Na BEIRALÃ, empresa sediada em Seia, vive-se uma situação de algum conflito devido à intenção da entidade patronal em trabalhar continuamente para, assim, poder rentabilizar convenientemente todos os trabalhadores e poder até admitir mais algumas dezenas.

Saudando a solução encontrada pela dedicação do Governo à resolução deste problema, que se saldou de uma situação de paralisação total e de não recebimento de salários (da anterior empresa) à situação actual, quase poderíamos dizer que «não há fome que não dê em fartura».

Há, no entanto, que compreender a situação de rotina de largos anos que permitiu aos trabalhadores a organização da sua vida individual e familiar, sem ser prevista esta situação de trabalho ao sábado e ao domingo. É também sabido que a organização dos transportes de vários trabalhadores é problemática naqueles dias, porquanto as empresas transportadoras respondem nesses dias ainda mais deficientemente que nos outros dias da semana. Há ainda trabalhadores (por vezes da mesma família) que se deslocavam utilizando o mesmo veículo e agora com a nova organização de trabalho não o podem fazer.