27 DE FEVEREIRO DE 1999

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Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:

Tem o Ministério conhecimento desta situação e que directrizes têm sido dadas ao Consulado de Amesterdão para auxiliar a APA na resolução destes problemas?

Requerimento n.a 438/VH (4.a)-AC

de 24 de Fevereiro de 1999

Assunto: Construção do itinerário complementar n.° 2, no

concelho de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira

(PSD).

A estrada nacional n.° 1, no concelho de Santa Maria da Feira, de Arrifana a Argoncilhe, é um exemplo típico de rodovia situada em área territorial de elevada densidade urbana.

O tráfego médio diário nesta artéria é de elevada densidade, o que provoca congestionamentos permanentes no trânsito local.

Para além de se tratar de um itinerário que atravessa áreas de elevada densidade urbana, também serve o território do concelho onde se concentra uma importante e significativa actividade industrial.

O Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira contempla a reserva de um corredor para a construção deste itinerário. Prolongar-se a indefinição quanto ao traçado é, obviamente, impeditivo ao desenvolvimento urbano naquela área.

Em sessão parlamentar na Assembleia da Republica, realizada a 16 de Outubro de 1998, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas em resposta à pergunta por nós formulada, responde que «[...] relativamente ao IC 2, entre o nó de Arrifana e o nó dos Carvalhos, temos consciência de que é um troço de estrada importantíssimo, dos que mais nos preocupam porque liga toda essa zona de Santa Maria da Feira, extremamente populosa e industrializada, ao Porto.

O estudo prévio está concluído e foi enviado ao Ministério do Ambiente. O Ministério vai desencadear o processo de audição, cujo prazo normal é de seis meses — poderíamos esperar que pudesse ser menos, mas, realisticamente, o Ministério do Ambiente atém-se, quase sempre, a esse prazo—, aprovado o traçado mais adequado, neste momento há várias soluções, pois o Ministério do Ambiente exige sempre que se apresentem várias soluções para analisar o que é menos danoso em relação ao ambiente, dar-se-á início ao projecto de execução.

A execução poderá ser iniciada a partir do ano de 2000 e pensa-se que de uma forma faseada, dadas as dificuldades que constituem sempre intervenções neste tipo de itinerários.

É uma obra que vai começar no ano de 2000, portanto, nesse ano estará inscrita no PIDDAC [...]».

Como estas informações, repita-se, foram prestadas em 16 de Outubro de 1998, ficamos convencidos que o projecto de execução seria concluído durante o corrente ano de 1999 por forma que a execução fosse realmente iniciada no ano de 2000.

Ainda em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1999 apresentámos uma proposta de alteração orçamental no sentido de ver incluída no PIDDAC uma dotação que permitisse o início da obra no corrente ano. Tal proposta veio a ser rejeitada pelo Partido Socialista, com a abstenção do Partido Comunista.

Estupefactos ficamos com a notícia publicada na imprensa local atribuída a um Deputado Socialista que «[...] o traçado em estudo para o troço do IC 2 entre os Carvalhos e Arrifana foi chumbado pelo Ministério do Ambiente. Segundo o parlamentar, em causa estará o impacte que teria aquela via na zona das ribeiras entre

Fiães e Lobão.

Uma zona verde classificada como reserva [...]».

Afinal, só foi proposta uma solução ao Ministério do Ambiente!

Se tal fosse a verdade contrariava o que foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas na Assembleia da República.

Mas, afinal, também o Ministério do Ambiente não é parte do mesmo Governo integrado pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas?

Em suma, afinal quem fala em nome de quem!

A construção do IC 2 em Santa Maria da Feira é uma necessidade que urge resolver. Para tal será preciso rapidamente identificar-se o canal para o traçado, aquisição dos terrenos, execução do 'projecto e início da obra.

Em consequência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Equipamento, ao Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1.° Quando se prevê a aprovação do traçado do IC 2 entre o nó de Arrifana e o nó dos Carvalhos?

2.° Quando se prevê a conclusão do projecto de execução para este traçado?

3." Que perspectiva tem o Governo quanto à calendarização do processo administrativo que conduza ao início da obra?

4." Qual a data previsível, em concreto, para o início da construção deste troço do IC 2?

Requerimento n.8 439/VII (4.a)-AC

de 18 de Fevereiro de 1999

Assunto: Sistema de aquecimento na Escola Secundária da Sé.

Apresentado pôr: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A Escola Secundária da Sé, em Lamego, sofre os efeitos das baixas temperaturas no Inverno. O sistema de aquecimento de que dispõe desde a sua abertura está mal dimensionado, não sendo suficiente para aquecer as instalações da Escola, provocando óbvios prejuízos para a saúde e o bem-estar dos alunos e afectando o seu rendimento escolar.

Torna-se, assim, essencial a remodelação rápida do sistema de aquecimento para que se garantam as adequadas condições de funcionamento deste estabelecimento de ensino.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das medidas que pretende tomar paia resolver esta situação.