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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

É nestes termos que requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe:

1) Foi requerido e autorizado o regime de laboração contínua na empresa BEIRALA? Em que condições e horários?

2) Foi tal regime autorizado temporariamente?

3) Estão a ser acautelados os interesses das famílias e das mulheres na organização dos turnos e do trabalho nocturno?

Requerimento n.s 434/VII (4.8)-AC de 24 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação dos arquivos nacionais da Torre do Tombo.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Face às notícias contraditórias difundidas pela comunicação social quanto a eventuais problemas existentes no IAN/TT devido, entre outros factores, à presença de grande quantidade de bibliófagos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Cultura me sejam dados todos os esclarecimentos considerados úteis sobre o assunto.

Requerimento n.9 435/VII (4.B)-AC de 24 de Fevereiro de 1999

Assunto: Criação do centro de medicina desportiva do Algarve.

Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

Se, por um lado, o desporto amador e o número de praticantes a nível da região do Algarve é, de alguma forma, relevante, por outro, há a observar que o Algarve representa o destino privilegiado de inúmeras equipas desportivas, quer portugueses quer estrangeiras, que aí realizam os seus estágios.

Há que reconhecer que o clima, as infra-estruturas disponíveis, o bem receber dos algarvios, o empenho que o poder local e empresários têm posto no binómio turismo--desporto em muito tem contribuído para o reconhecimento em termos mundiais do Algarve, quer como local privilegiado para a realização de estágios desportivos, quer para a realização de meetings e provas do calendário europeu e mundial.

Há que reconhecer que este segmento turístico em muito tem contribuído para a inversão de um tipicismo do turismo algarvio, a sazonalidade.

O centro de medicina desportiva é uma infra-estrutura inexistente no Algarve, sendo bem mais rigorosa a sul do rio Tejo. É inquestionável a urgência da instalação deste serviço, quer como instrumento de apoio ao desporto amador e profissional, quer como complemento de uma estratégia de desenvolvimento económico e social delineada pelas forças vivas da região algarvia.

Face ao exposto, requeiro, ao «brigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Desporto a seguinte informação:

1) Pensa o Governo instalar um centro de medicina desportiva no Algarve?

2) Em caso afirmativo, para quando se prevê a instalação desse serviço?

Requerimento n.fi 436/VII (4.a)-AC

de 18 de Fevereiro de 1999

Assunto: Experiências de co-inceneração de resíduos perigosos nas unidades cimenteiras portuguesas.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e Barbosa de Melo (PSD).

Face a algumas notícias divulgadas pela imprensa que davam como segura a realização de experiências de co-incineração nas unidades cimenteiras portuguesas, os Deputados acima identificados vêm requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, a prestação de uma informação integral sobre:

1." Se ocorreu, ou não, ao longo dos últimos seis meses qualquer experiência de co-incineração de resíduos nas unidades cimenteiras nacionais;

2.° Se, em caso afirmativo, tal ou tais experiências foram devidamente autorizadas e, se o foram, solicitam:

a) O envio de cópia dos respectivos documentos;

b) A identificação do tipo de resíduos que foram objecto dessas experiências;

c) Os resultados das medições (das emissões) efectuadas ao nível das chaminés das fábricas — antes, durante e depois das experiências —, de acordo com o disposto na Directiva n.° 94/67, de 16 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro;

d) Os resultados das análises realizadas ao cimento produzido durante a realização dessas experiências.

Requerimento n.B 437/VII (4.B)-AC de 24 de Fevereiro de 1999

Assunto: Instalações da APA, na Holanda. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Chegou ao meu conhecimento que a APA, na Holanda, defronta-se com sérias dificuldades relativamente às instalações que actualmente ocupa.

Várias tem sido as diligências com as autoridades locais, holandesas, para tentar solucionar os seus problemas. Queixa-se a APA que o Consulado de Portugal não tem acompanhado devidamente esta situação, o que tem provocado um natural descontentamento nos dirigentes e associados da APA.