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II SÉR1E-B — NÚMERO 29

No entanto, o Governo alterou a política no campo energético e em particular no eléctrico, sem que concomitantemente tenha alterado a estrutura da EDP.

I — As alterações mais significativas da política energética foram levadas a cabo pelo Ministro Pina Moura e justificadas com recurso aos seguintes factores :

1) Um atraso estrutural que se manifestava ao nível da organização empresarial e dos seus principais operadores;

2) A liberalização do fornecimento de energia eléctrica na Europa Central, o termo da protecção dos operadores eléctricos da Península Ibérica e a necessidade de se cumprir a directiva comunitária a partir de Fevereiro do corrente ano, ao contrário do que acontece no sector do gás, em que a liberalização não será imediata, visto que no quadro da negociação da directiva comunitária sobre este mercado Portugal conseguiu um período de adaptação do mercado por 10 anos;

3) As fusões, concentrações e aquisições verificadas ao nível dos grandes operadores de energia eléctrica, petrolífera e de gás, com as consequentes parcerias e consórcios na área eléctrica e gasífera, de que são exemplo a ENDESA e a Gás Natural em Espanha.

II — A estratégia seguida pelo Ministério da Economia foi no sentido de se alcançarem os seguintes objectivos:

1) Eleger o gás natural como factor estruturante do sistema energético;

2) Criar organizações empresariais que tornassem o nosso sector energético competitivo no quadro de liberalização e de privatização à escala global;

3) Procurar-se uma forma de energia primária mais barata, com ganhos reais para consumidores e industriais;

4) Reorganizar os operadores do sector energético;

5) Actuar do lado da procura da energia, tomando medidas para estimular uma utilização mais racional de energia e desenvolvimento de energias alternativas.

IH — Medidas adoptadas para combater os atrasos estruturais da política de energia:

1 —Parceria estratégica entre a EDP e operadores externos:

1.1 —No ano de 1997, e no sentido de ser efectuada a 2." fase de privatização da EDP, o Governo entendeu como necessária que a reorganização do sector energético passasse necessariamente por um sistema de alianças estratégicas entre a EDP e operadores externos. Esses operadores externos eram os seguintes: ENDESA, RWE, União Fenosa e IBERDROLA.

1.2 — O Governo encetou então negociações com a RWE, tendo em vista a eventual participação desta empresa no capital da EDP, excluindo de todo o processo o Sr. Presidente da EDP.

1.3 — Contudo, a tomada de consciência de que a parceria com a RWE não seria a mais vantajosa para Portugal levou o conselho de administração da EDP a solicitar à McKinsey a realização de um estudo comparativo entre as quatro empresas candidatas à parceria estratégica e a pedir ao Governo a orientação política sobre os eventuais parceiros a incluir ou a excluir.

1.4 — O relatório da McKinsey enviado ao Governo continha duas conclusões: primeira, a ENDESA era a empresa que possibilitava a obtenção de maiores sinergias numa parceria estratégica; segunda, a RWE aparecia como a pior das opções.

1.5 — A orientação política, transmitida ao Sr. Presidente da EDP pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, era no sentido de excluir a ENDESA porque a RWE não poderia ser afastada.

1.6 — O conselho de administração da EDP elaborou e apresentou uma proposta por escrito que privilegiava uma associação com a IBERDROLA ou União Fenosa, por se

revelarem como as associações mais vantajosas.

1.7 — A tutela da EDP havia sido avocada pelo Sr. Ministro Augusto Mateus na mesma altura em que foi anunciada a 2." fase de privatização da EDP. Nessa altura o Governo comunicou que havia escolhido a IBERDROLA. Dias depois o Sr. Ministro e a sua equipa foram substituídos.

1.8 — A parceria veio a concretizar-se em Maio de 1998, mediante um acordo celebrado entre a EDP e a IBERDROLA, acordo esse que se traduz no cruzamento de participações conducente ao enquadramento do sector a nível ibérico e internacional.

1.9 — A opção pela IBERDROLA foi tomada na sequência do abandono das negociações com a RWE, que não aceitou o critério do preço definido pelo mercado por altura da 2.° oferta pública, a que acrescia o facto de a RWE estabelecer como prioridade o negócio das telecomunicações.

2 — Reestruturação da EDP:

2.1 —O processo de reestruturação da EDP foi conduzido pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, tendo a aproximação das eleições autárquicas de 1997 levado ao seu. adiamento.

2.2 — Em 20 de Janeiro de 1998, quando o conselho de administração da EDP se preparava para dar início à implementação da reestruturação aprovada pelo accionista Estado, o Sr. Ministro Pina Moura ordenou, por carta, a suspensão da implementação da reestruturação.

Num dos parágrafos dessa carta podia-se ler: «Assim, entendo que a implementação da referida reestruturação deve ser suspensa até à clarificação das opções que, num futuro próximo, a tutela terá de assumir.»

2.3 — A única reestruturação levada a cabo pelo actual conselho de administração diz respeito à fusão das quatro empresas de distribuição da EDP e a um maior número de cessão de vínculos laborais.

3 — Alteração da política energética versus reorganização do sector:

3.1 —Uma das alterações da política energética, conduzida pelo Ministro Pina Moura, foi no sentido de optar pela parceria da PETROGAL com as empresas ligadas à distribuição do gás natural.

3.2 — A reorganização empresarial implicou reorganizar o sector do petróleo e seus derivados com o sector do gás, apontando-se para uma estratégia de criação de um operador único que envolya a PETROGAL, a GDP e a TRANS-GÁS, excluindo do processo a EDP.

3.3 — O interesse da PETROGAL no negócio do gás natural é legítimo, na medida em que visa alguma compensação pela diminuição do negócio do gás butano e pelos investimentos que terá de fazer na área do ambiente, no cumprimento de imperativos comunitários, investimentos esses que se cifram em cerca de 200 milhões de contos.

IV — Substituição dos gestores nas empresas EDP, TRANSGÁS e PORTUCEL:

4.1 —O Sr. Ministro Pina Moura afirmou que as substituições de pessoas na administração das empresas EDP, TRANSGÁS e PORTUCEL foram realizadas por razões de perfil profissional.

4.2 — Assim sendo, a saída do Dr. Jorge Godinho verificou-se num contexto de fim de mandato e da opção de unidade de comando da Portucel Industrial e Portucel SGPS.

4.3—A saída doDr. Elias Costa da presidência da TRANSGÁS foi igualmente motivada por opções estratégi-