10 DE MAIO DE 1999

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Jorge Ferreira (CDS-PP) — a favor; Moura e Silva (CDS-PP) — a favor; António Gouveia (PSD) — contra; Carlos Encarnação (PSD) — contra; Fernando Pedro Moutinho (PSD) — contra; Luís Marques Guedes (PSD)—contra; Manuel Alves Oliveira (PSD) — contra; Manuela Ferreira Leite (PSD) — contra; Miguel Macedo (PSD) — contra; António Filipe (PCP) — contra; Pimenta Dias (PCP) — contra.

Segue-se:

Cópia do relatório das votações na especialidade em Comissão (anexo n.° 10);

Cópia das propostas apresentadas em Comissão (anexo n.° 11);

Original das declarações de voto apresentadas (anexo n.° 12) (o Sr. Deputado Jorge Ferreira apresentou uma declaração de voto sobre todo o processo de inquérito, pelo que se encontram cópias da mesma em todos os dossiers).

ANEXO N.° 10

Relatório da votação do relatório sobre os montantes envolvidos na dação em cumprimento das dividas da Grão-Pará ao Estado

1 — Na sequência da discussão realizada por esta Comissão na continuação da reunião do dia 5 de Março de 1999 iniciou-se regimentalmente a votação na especialidade do relatório supra-referido.

2 — Encontravam-se presentes 10 Deputados do Grupo Parlamentar do PS, 7 do PSD, 2 do CDS-PP, 2 do PCP e 1 de Os Verdes.

3 — Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte.

4 — O disposto de p. 1 a p. 21, correspondendo ao capítulo A, «Introdução», do relatório, foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.

5 — Iniciando-se a votação do capítulo B, «Matéria de facto e de direito», o Sr. Presidente chamou a atenção, na p. 22, para a data da segunda linha do primeiro parágrafo, tendo a mesma sido corrigida pelo relator de 9 para 8 de Julho.

6 — Ainda em relação à p. 22, foi apreciada uma proposta de aditamento apresentada pelo Deputado Ricardo Castanheira (PS) que consistia em introduzir o inciso «como base negocial» na terceira linha do último parágrafo. Esta proposta foi aprovada com 12 votos a favor (os 10 Deputados do PS e os 2 do CDS-PP) e a abstenção dos restantes Deputados presentes.

7 — Em relação à p. 24, foi apreciada uma proposta de aditamento, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP) para o segundo parágrafo, que introduzia- o seguinte inciso: «em 8 de Julho de 1997 e ratificado pelo Conselho de Ministros em 10 de Julho de 1997, conforme a deliberação n.° 184-D/97, tendo». Esta proposta mereceu a concordância do relator e foi aprovada por unanimidade.

8 — Entretanto, foi apresentada uma outra proposta de aditamento para o quarto parágrafo da mesma página, subscrita pelo Sr. Deputado Marques Guedes (PSD) e tendente a introduzir uma terceira componente no acordo global: «A constituição de uma sociedade gestora do Autódromo do Estoril, cabendo ao Estado 51% do respectivo capital.» Esta proposta foi aprovada por unanimidade e, em consequência, foi deliberado, também por unanimidade, substituir, no início do quarto parágrafo, «duas» por «três» e eliminar a parte

final da segunda componente, a saber «e a sociedade gestora desse equipamento».

9 — Relativamente ao último parágrafo da p. 25 e primeira linha da p. 26, houve duas propostas de eliminação, uma subscrita pelos Deputados Jorge Ferreira e Moura e Silva (PP) e uma outra pela Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD). Entretanto, as duas propostas foram retiradas e substituídas, consensualmente, por uma nova proposta do relator, que eliminou a primeira parte do último parágrafo da p. 25, que passou a começar em «O Hotel Atlanüs», e substituiu a parte final, que passou a acabar em «tendo sido canceladas as reservas». Esta nova redacção foi aprovada por unanimidade.

10 — Quanto ao primeiro parágrafo da p. 26, o relator aceitou a proposta de substituição subscrita pelo Deputado Jorge Ferreira (substituir 1985 por 1995). Em seguida foi apreciada uma proposta de substituição conjunta dos Deputados Nuno Baltazar Mendes (PS) e Marques Guedes (PSD), que propuseram a seguinte redacção: «Tribunal Cível de Lisboa um processo especial de recuperação de empresa, requerido pela Imobiliária Grão-Pará, tendo por objecto a LNTERHOTEL,». Submetida à votação, esta proposta foi aprovada por unanimidade.

11 — Em relação à p. 27, foi apresentada uma proposta de eliminação da parte final do último parágrafo pelos Deputados Jorge Ferreira e Moura e Silva. Porém, esta proposta veio a ser retirada pelo proponente, na sequência de uma redacção alternativa para o mesmo parágrafo, apresentada pelo relator e que mereceu a aprovação de todos os Deputados presentes. Essa nova redacção foi a seguinte: «sociedade anónima proprietária do Autódromo», tendo sido eliminado o inciso «tendo como objecto social único a gestão do imóvel correspondente ao».

12 — As pp. 28, 29 e 30 do relatório, relativamente às quais não houve propostas de alteração, foram aprovadas por unanimidade.

13 — Passando-se à p. 31, foi apreciada uma proposta de substituição apresentada para o penúltimo parágrafo pelos Deputados Jorge Ferreira e Moura e Silva. O relator propôs a supressão da parte final do texto de substituição, mas os proponentes não concordaram, pelo que se procedeu à votação da proposta, tendo a mesma sido aprovada com os votos favoráveis de 12 Deputados (os Deputados do PS e os do CDS/PP), 3 votos contra (2 Deputados do PCP e 1 Deputada do PEV) e 7 abstenções (os Deputados do PSD). O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes sugeriu que fosse aditado ao mesmo parágrafo a data em que a acção judicial em causa tinha sido proposta. Esta sugestão mereceu a concordância dos Srs. Deputados presentes, tendo sido deliberado, por unanimidade, que os serviços da Comissão procurassem a referida data e a aditassem ao texto final.

14 — Em relação ao quarto parágrafo da p. 32, o Sr. Deputado Marques Guedes opinou que o mesmo não correspondia aos factos apurados, pelo que propôs a substituição da parte final do mesmo nos seguintes termos: «solução que lograsse assegurar esse resultado». Esta proposta mereceu a concordância do relator e foi aprovada por unanimidade. Foi ainda apreciada uma proposta de aditamento apresentada' pelo Deputado Hasse Ferreira (PS) e também subscrita pela Deputada Manuela Ferreira Leite, que consistia no seguinte texto: «Apenas o actual governo pretendeu também alcançar uma solução.» Esta proposta foi também aprovada por unanimidade.

15 — Quanto à p. 33, foram apreciadas duas propostas de substituição dos segundo e quarto parágrafos apresentada pelos Deputados Jorge Ferreira e Moura e Silva (substituir, respectivamente, 1998 por 1997 e 1997 por 1998), as quais foram aprovadas por unanimidade. ,