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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Propostas de substituição (conclusões) Propostas apresentadas pelo CDS-PP

13 — Onde se lê «ter visto frustrado aquele que era seu objectivo determinante» deve mencionar-se «ter visto frustrado aquele que era um seu pressuposto determinante».

Justificação. — O objectivo do acordo global é o que consta no seu n.° 2.

15 — É, no entanto, inquestionável que a não realização do Grande Prémio de Fórmula 1 no Autódromo do Estoril em 1998 e a incerteza quanto à possibilidade da sua realização nos anos seguintes vieram alterar alguns dados em que assentou o acordo global.

16 (novo) — É, igualmente, inquestionável que não se apurou a existência de qualquer perdão de dívidas no quadro do acordo global para dação em cumprimento das dívidas da Grão-Pará ao Estado.

Os Deputados do PS: Casimiro Ramos — Fernando Serrasqueiro — Ricardo Castanheira (e mais uma assinatura ilegível).

Propostas apresentadas pelo PSD Relatório, p. 24

A constituição de uma sociedade gestora do Autódromo do Estoril, cabendo ao Estado realizar 51 % do respectivo capital social.

O Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.

Relatório, quarto parágrafo, p. 32 [...] solução que lograsse assegurar esse resultado. O Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.

Relatório, segundo parágrafo, p. 33

[...] Grande Prémio de 1997 e a criação de condições para a celebração de um contrato plurianual para os anos seguintes.

O Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.

Relatório, penúltimo parágrafo da p. 37

No dia 13 de Janeiro de 1998, em conferência de imprensa, o Ministro da Economia anunciou estar «excluída por nossa iniciativa a partir de hoje a possibilidade da realização do Grande Prémio de Fl. Será exclusivamente no quadro da sociedade gestora, e com respeito pela posição relativa de cada uma das partes, que competirá traçar o futuro do Autódromo».

Desse facto deu conhecimento no dia seguinte à Federação Internacional de Automobilismo.

O Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.

Proposta

7 — Quando o Governo aceitou o Hotel Atlantis Madeira como dação em pagamento de créditos do Estado, não era ainda certo o seu destino final.

Se os estudos [...]

A Deputada do PSD, Manuela Ferreira Leite.

Proposta de aditamento (relatório, p. 24)

[...] em 8 de Julho de 1997 e ratificado pelo Conselho de Ministros em 10 de Julho de 1997, conforme a deliberação n.° 184-D/97, tendo [...]

Proposta de substituição (relatório, p. 27)

A dação em pagamento de 51 % das acções da sociedade imobiliária proprietária do Autódromo do Estoril.

Proposta de eliminação (relatório, p. 25)

Propõe-se a eliminação do último parágrafo, que termina já na p. 26.

Proposta de substituição (relatório, p. 26) No início de 1995 deu entrada [...]

Proposta de eliminação (relatório, p. 27)

Propõe-se que este parágrafo termine em «(sociedade imobiliária)».

Proposta de substituição (relatório, p. 27)

[...] (sociedade imobiliária),, tendo o Estado como accionista originário, detendo 51 % do respectivo capital social.

Proposta de substituição (relatório, p. 31)

0 contrato-promessa nunca viria a ser cumprido, tendo o Grupo Grão-Pará intentado uma acção judicial contra o Estado, visando a fixação judicial do preço do Autódromo, com vista ao cumprimento desse mesmo contrato.

Proposta de substituição (relatório, p. 33) [...] Em 9 e 12 de Janeiro de 1998, (...]

Os Deputados do CDS-PP: Jorge Ferreira — Moura e Silva.

Proposta de aditamento (relatório, p. 33, segundo parágrafo) [...] e a súa celebração naquela data.

Os Deputados do CDS-PP: Jorge Ferreira — Moura e Silva.

Proposta de substituição (conclusões)

1 — O acordo global celebrado em 8 de Julho de 1997[...]

Proposta de substituição

4—.................................................................................

a)................................,.............................................

b) A dação em pagamento de 51 % das acções da sociedade imobiliária proprietária do Autódromo do Estoril, a constituição de uma sociedade gestora desse equipamento originalmente constituída com 51 % do capital social subscrito pelo Estado, bem como [...]