10 DE MAIO DE 1999

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ção conjunta no mercado, pode concluir-se que a mesma não teve ainda impacte na internacionalização da EDP. Pelo contrário, nos negócios internacionais realizados, como o da co-geração no Brasil, a empresa surge numa posição minoritária associada com o Banco ESSI, a PARTEX e a IATI Energia, L.da

Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite — Luís Marques Guedes.

Proposta de alteração

7 — O Governo, ao optar [...] com a PETROGAL — empresa maioritariamente privada— [...] esta empresa e os seus cerca de 700 mil accionistas e proporcionou uma mais--valia à PETROGAL, que será decisiva para a criação das

condições que no futuro proporcionarão aos accionistas desta a sua alienação, total ou parcial, com maior encaixe financeiro.

A Deputada do PSD, Manuela Ferreira Leite.

Proposta de alteração 9 — Incluir na «matéria de facto». Â Deputada do PSD, Manuela Ferreira Leite.

ANEXO N" 15 Declarações de voto Declaração de voto apresentada pelo PS

A Comissão Parlamentar de Inquérito n.°7ATJ foi constituída na sequência de um requerimento formulado por diversos Srs. Deputados do PSD ao abrigo dos artigos 156.°, alínea f), da CRP, 11.°, n.° 1, alínea f), do Regimento e 2.°, n.° 2, alínea a), da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.

Trata-se, pois, de inquérito concretizado ao abrigo do chamado «direito potestativo».

• Tratando-se de um inquérito que, em bom rigor abrange cinco áreas distintas de inquirição, teve como causa diversos factores de avaliação política, nomeadamente duas «denúncias» formuladas, quer pelo líder do PSD no congresso de Tavira, quer por diversos senhores deputados em discussões realizadas no Plenário da Assembleia da República.

A saber:

Prática reiterada de favorecimento por parte do Governo em benefício de alguns restritos grupos económicos privados;

Situações de transparência, e mesmo de irregularidades, na gestão de algumas empresas de capitais públicos.

Foi, aliás, esta última denúncia que esteve na origem da parte do inquérito que deu origem ao presente relatório.

Recordo que as acusações travadas entre alguns Srs. Deputados do PSD e o Ministro da Economia no Plenário da Assembleia da República em volta das alegadas irregularidades supostamente verificadas em concursos de fornecimento de carvão à EDP (envolvendo um suposto familiar do Sr. Primeiro-Ministro) deram origem a ameaças, não concretizadas, de processos judiciais.

Dada a violência da discussão então ocorrida seria de esperar que em consequência com as graves acusações formuladas os Deputados sociais-democratas procedessem a uma investigação muito rigorosa desta matéria.

Tal foi, aliás, prometido, na sequência de uma intervenção do signatário em Plenário, que, pela sua importância, aqui se reproduz, na parte que interessa, de forma integral (Diário da Assembleia da República, 1.° série, n.°77, de 5 de Junho de 1998):

Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, além de considerar a nossa proposta uma manobra de diversão, disse uma coisa grave relativamente a uma questão de carvão na EDP. Isto é, disse que se fizeram insinuações que, depois, se deixaram cair no que toca à matéria do objecto do inquérito. É a maior falsidade! É uma mentira completa!

Esta matéria está no texto do inquérito, quando se diz que se quer analisar todas as questões envolventes da substituição do presidente da EDP. Por isso, é uma mentira tudo quanto aqui foi dito, porque está no projecto de inquérito.

Termino dizendo o seguinte: a única coisa certa que ouvi hoje ao Sr. Deputado Manuel dos Santos foi que esta questão é, de facto, muito mais política do que processual. Esta matéria está no inquérito, e estará, e o Sr. Deputado Manuel dos Santos vai ter a oportunidade de perceber, ao longo dos trabalhos da comissão de inquérito, que quanto a esta matéria, como a outras — e falo com muita seriedade, sabendo o que estou a dizer —, ainda a «procissão não chegou ao adro», pelo que vale a pena assistir a tudo o que vai suceder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para interpelar a Mesa, nas mesmas condições em que a dei ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, isto é, assumindo que estou a fazer uma interpretação muito flexível do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, aceito a sua interpretação, e, portanto, a utilização da figura, embora, em bom rigor, eu tenha de responder ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, uma vez que ele se referiu a mim directamente e de uma forma altamente critica. .

Penso que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes acaba de produzir um enormíssimo absurdo quando diz que o facto de se querer inquirir as condições em que saiu o Sr. Presidente da EDP permitem abordar essa questão. É evidente que permitem, como também, eventualmente, permitirão, investigar as condições em que foi, eventualmente, baptizado o terceiro sobrinho do ex-presidente da EDP ou o 5.° primo da esposa do Sr. Presidente da EDP!

Tudo é possível com o raciocínio do Sr. Deputado Lufe Marques Mendes! É possível inquirir tudo o que tenha um mínimo de ligação com o Dr. António de Almeida.

Mas a questão não é esta: a questão mais emblemática, mais importante, que foi colocada de uma maneira explícita e concreta neste Hemiciclo e nesta discussão foi a do fornecimento de carvão à EDP. Essa foi a questão mais emblemática e ela aparece, se aparecer, subsumida numa investigação generalizante sobre as condições em que foi substituído o ex-presidente da EDP. Isto é manifestamente tentar enganar as pessoas, é uma «desculpa de mau pagador», de última hora mas já que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes assegura que isto também vai ser investigado, lá estaremos para lhe dar as respostas que, aliás, já lhe demos sobre essa questão.