10 DE MAIO DE 1999

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Proposta de substituição

7—Pelo menos desde 12 de Dezembro de 1994, data da adjudicação das obras de ampliação do aeroporto de Santa Catarina, que o Estado sabia que o Hotel Atlantis Madeira tinha de ser demolido por força das. normas de segurança aeronáutica, por se encontrar dentro do cone aeronáutico. A avaliação efectuada era vantajosa para o Estado em termos financeiros.

Proposta de substituição

8 — O Estado aceita o Hotel Atlantis Madeira como dação em pagamento porque sabe que com a expropriação, que de outro modo seria sempre inevitável, teria de suportar e pagar urna verba superior.

Proposta de aditamento

9—'[...] Pela AUTODPJL. Na avaliação feita em 1989 a pedido do Estado, pelo engenheiro Parreira do Amaral, já se refere a valorização dos terrenos do Autódromo por cerca de 14 milhões de contos, se se considerar o potencial urbanístico dos referidos terrenos.

Proposta de aditamento

10 — [...] pagamento, a constituição da sociedade gestora do Autódromo com 51 % de capitais públicos e pelo facto de deter o pelouro desportivo da sociedade gestora, asseguram ao Estado a gestão operativa do Autódromo e, consequentemente, a possibilidade de [...]

Proposta de substituição

12 — As obras previstas para 1997 para o Grande Prémio desse ano eram da responsabilidade da Câmara Municipal de Cascais, para as quais recebeu um milhão de contos do Estado, que, após ter visto chumbados os respectivos contratos pelo Tribunal de Contas, não as concluiu; em consequência do que se verificou em diferendo entre o Governo e a AUTODPJL [...] acordo global. Este processo impediu [...] do Grande Prémio em 1998.

Palácio de São Bento, 9 de Março de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Jorge Ferreira — Moura e Silva.

ANEXO N.° 12 Declaração de voto apresentada pelo CDS-PP

O presente inquérito parlamentar foi desencadeado pelo Grupo Parlamentar do PSD ao abrigo de um direito potestativo e tendo por fundamento acusações públicas feitas pelo líder do PSD no congresso de Tavira e pelo líder parlamentar do PSD em intervenções proferidas no Plenário da Assembleia da República.

Do decurso dos trabalhos, das diligências efectuadas e dos relatórios aprovados pela Comissão, resultam as seguintes conclusões:

1.° O abandono pelos Deputados proponentes do inquérito das acusações iniciais de favorecimento, às quais se sucederam outras, menos graves e, na maioria dos casos, não provadas;

2.° A escassa iniciativa investigatória dos proponentes do inquérito e a total ausência de propostas no sentido de alterar os projectos de relatório para consagrar as suas acusações iniciais;

3." Nos casos da TORRALTA e da atribuição da terceira rede de telemóveis, ao recusarem apresentar projectos de resolução no sentido de tirar consequências das conclusões aprovadas, os Deputados do PSD demonstraram a sua incapacidade e falta de coragem políticas no sentido de serem coerentes com as suas próprias acusações, bem como com as conclusões, que, bem ou mal, foram aprovadas pela Comissão;

4.' Esta omissão contribuiu para o desprestígio dos inquéritos parlamentares e das respectivas comissões e demonstrou bem que para o PSD os inquéritos parlamentares mais não são do que o prolongamento do Plenário e dos debates meramente políticos nele travados;

5.° Tudo o que se passou neste inquérito demonstra que a dignificação e o prestígio da função fiscalizadora do Parlamento dependem sobretudo da vontade política e da postura que os Deputados têm ou não têm perante a sua obrigação de apuramento da verdade dos factos investigados;

6." Por último, quero deixar claro que, pela minha parte, assumo plenamente toda a responsabilidade pelos actos que pratiquei e pelas declarações que proferi no âmbito deste inquérito; fi-lo por convicção e em consciência, apesar das pressões que aqui e ali se fizeram sentir. É meu entendimento, que decorre aliás da lei, que os Deputados das comissões de inquérito se representam a si próprios. É assim que deve ser, para bem do prestígio do Parlamento e da democracia.

Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1999. — O Deputado, Jorge Ferreira.

5) Dossier «Apreciação da inversão de políticas no sector energético e nas celuloses, em particular a justificação para as substituições de gestores nas empresas EDP, TRANSGÁS e PORTUCEL».

Matéria de facto e de direito

O presente inquérito tem por objecto apreciar a inversão de políticas no sector energético e nas celuloses e em particular a justificação para as substituições de gestores nas três empresas associadas a essa política, a EDP a TRANSGÁS e a PORTUCEL.

Alterações de política no campo energético

O Governo do PSD, cuja política no domínio da energia foi definida nos anos 90, decidiu-se por um modelo que apontava para a atomização da EDP, o que teria seguramente aspectos benéficos para a redução das tarifas, mas, em contrapartida, deixaria o grupo mais exposto a take-overs.

Esta reestruturação, levada a cabo pelo PSD, foi acompanhada por uma reestruturação do grupo EDP.

Por seu lado, a alteração da política levada a cabo pelo actual Governo assenta numa concepção diferente do sector da energia e na percepção de que se actua no âmbito de uma concorrência supranacional cada vez mais feroz, que não seria previsível há 10 anos atrás. O Governo optou por uma concentração empresarial, mesmo correndo o risco de se criarem situações monopolistas ou paramono-polistas, cujo impacte negativo diz compensar com a criação e implementação de um mecanismo regulador do sector eléctrico.