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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 663/VTJ. (4.*)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre a Universidade Moderna.

Com referência ao assunto acima indicado, tenho a honra de comunicar a V. Ex." de que em 22 de Abril último foi instaurado e encontra-se pendente na 2.° Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa o inquérito n.° 8800/99.6 TDLSB, por eventual prática de crime de violação de segredo de justiça, com base na notícia publicada na edição do dia 21 de Abril do jornal Diário de Notícias, subordinada ao título «PJ apanha dinheiro da Moderna para o PP».

31 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Jorge Casta.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 665/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre os trabalhadores afastados coercivamente da LISNAVE desde 1985.

Em referência ao ofício n.° 1438/GMAP, de 4 de Maio de 1999, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega--me S. Ex.° o Ministro da Economia de transmitir os seguintes esclarecimento:

No dia 23 de Novembro, a comissão representativa dos trabalhadores da LISNAVE, despedida em 1985, dirigiu aos Srs. Primeiro-Ministro e Presidente da República uma petição sobre o assunto que é objecto do requerimento n.° 665/ VÊ (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha, do Grupo Parlamentar do PCP.

Em resultado da petição acima referida, que teve o • r».° 135/VTJ (4.°), a própria LISNAVE dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República informação detalhada, tendo o Ministério da Economia, através do Gabinete do

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, informado o primeiro subscritor da petição, Sr. José Catela Gonçalves do teor da carta enviada pela LISNAVE ao Sr. Presidente da República.

Como é sabido, a reestruturação efectuada em 1997 na LISNAVE teve a preocupação de criar condições para o reforço da viabilização da empresa e, simultaneamente, evitar a cessação de qualquer posto de trabalho quer da empresa em si quer das participadas desta, o que foi alcançado. O processo operado em 1985, que envolveu cessações de postos de trabalho não pode, por razões óbvias, neste momento ser reconsiderado.

O decurso do tempo e a circunstância de não ser possível aumentar encargos à LISNAVE inviabilizam a concretização da pretensão.

Para melhor compreensão, junto se anexa fotocópia da carta que em 9 de Dezembro de 1998Í a LISNAVE dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República (a).

28 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 665/VTJ (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre os trabalhadores afastados coercivamente da LISNAVE desde 1985.

Encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex.° do seguinte:

1 —A situação vivida pela LISNAVE em Outubro de 1984 é devidamente descrita e equacionada na Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/84. Foi então considerada necessária e prioritária para a recuperação da empresa a redução de efectivos em cerca de um terço do número de trabalhadores (previa-se uma redução entre 1700 e 2000