0019 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

1) Encerramento do contencioso com a EDP, abandonando a Eurominas o processo contra esta empresa, mediante a aquisição da subestação existente nas instalações da Mitrena, de acordo com a avaliação pela EDP;
Valor pretendido pela Eurominas. 1 milhão de contos.
Valor estimado da referida estação. " 400 mil contos.

Nota: sujeito a confirmação, existirá disponibilidade mútua para valores da ordem dos 500 mil contos.

(…) Considera-se de sublinhar que, salvo melhor opinião, uma hipótese de solução como a atrás configurada permitirá:

Encerrar o contencioso Eurominas/EDP com um valor de acordo (- 500 m.c), reduzido face ao valor da acção em curso e com os consequentes benéficos reflexos face à futura privatização da EDP; (…)"

Também na carta que o Eng.º Gerard Gamet (ex-administrador da Eurominas) enviou ao Sr. Presidente da Comissão de Inquérito, já referenciada no presente relatório, é afirmado que "(…) foi possível aceitar um acordo em Setembro de 1996 com a EDP para permitir que esta fosse privatizada sem a provisão contabilística exigida pelos auditores internacionais de 16 milhões de contos (…)".
Sobre este aspecto também se referiu o Dr. Bernardo Alegria, quando prestou declarações perante a Comissão de Inquérito, tendo então afirmado:

"Em 1996, começámos a ter alguns contactos com os Ministérios do Equipamento e da Presidência, sendo que o Ministério da Presidência acolheu o assunto com grande atenção, muito cortês, e penso que o seu gabinete recebeu o Conselho de Administração em fins de fins de 1995 ou princípios de 1996, não me lembro bem. Depois, entrámos num processo de tentativa de conciliação. Nesta tentativa a EDP surge como um elemento importante, nomeadamente a vontade de a EDP ser privatizada é coincidente e a questão que se punha em relação às consequências da segunda arbitragem é que havia auditores internacionais na EDP que exigiam que essa responsabilidade pudesse ter de ser provisionada. Portanto, houve ali interesses e houve uma reunião na Presidência do Conselho de Ministros, na Gomes Teixeira, com um administrador da EDP tendo em vista aproximar as partes, mas sempre numa lógica de reinício da actividade laboral. Há uma carta do gabinete do próprio primeiro-ministro quando cá esteve o actual presidente da África do Sul, e que também juntei, onde manifesta interesse numa solução concertada, penso que o termo é este. Há entrevistas dadas a vários jornais, o assunto, nesta altura, foi notícia e no Verão de 1996 foi possível à empresa e à EDP chegarem a um entendimento, mas houve logo, à partida, um pressuposto de que este entendimento era parte da solução global."

Das declarações prestadas pelo Dr. Bernardo Alegria parece poder inferir-se que, pelo menos, na concepção da Eurominas, o acordo de transacção com a EDP constituía apenas uma parcela da solução global dos litígios que opunham aquela empresa ao Estado.
Mais à frente o Dr. Bernardo Alegria voltou a abordar esta questão, declarando em concreto que:

"Em relação à questão da privatização da EDP, Sr. Deputado, digo-lhe com toda a objectividade que o assunto foi apresentado pelo Dr. Saldanha Bento, que era administrador da EDP, não sei o que é hoje em dia, mas o Dr. Saldanha Bento, nas tais reuniões na Gomes Teixeira, em determinada altura, quando as partes já estavam mais próximas e já havia um compromisso de cavalheiros quanto à solução do acordo que ia haver, disse mesmo: temos lá duas auditoras internacionais - que eu não sei quais eram - que fizeram as due diligence à EDP no processo de privatização e este era um assunto que os incomodava. Aliás, a prova de que os incomodava é que a decisão do Tribunal Administrativo de 30 de Agosto é de anular o despacho e de repor o despacho que os tinha citado e que eles não tinham contestado."

Também o Sr. Deputado José Lamego referiu, quando prestou declarações perante a Comissão de Inquérito, o seguinte:

"A situação que o XIII Governo herda é complexíssima nessa matéria. Depois, podemos entrar nesses pormenores, mas esta não é, obviamente, uma Comissão de avaliação sobre o rigor jurídico da actuação mas, sim, sobre o rigor político, administrativo e de defesa do interesse público. De qualquer modo, em relação a esses 16 milhões de contos, que, provavelmente, não eram fundamentados, do ponto de vista jurídico-formal, já poderia ter havido uma condenação de preceito e, portanto, uma confissão do pedido pela não contestação da EDP. Na privatização da EDP, com certeza que, do ponto de vista da auditoria às contas, esse montante teria de ser provisionado antes de a EDP ser lançada nos mercados. Portanto, esta era uma liability que tinha de ser provisionada com 16 milhões de contos. São essas as boas regras quando se faz uma due diligence a uma empresa. E quais são as responsabilidades? São as que estão indicadas na acção e não vão os contabilistas ou os auditores ver se a acção é rigorosamente procedente ou não. Mas, de facto, era esse o pedido formulado e as