0021 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

"Concretamente, tínhamos pela frente uma situação em que havia, no mínimo, dúvidas sobre o decreto da reversão e um contencioso com a EDP, portanto, existia o perigo de o Estado vir a ser confrontado com uma situação em que, por um lado, poderia haver uma acção indemnizatória de largos milhões de contos contra a EDP, com os consequentes prejuízos para a empresa, que, como sabem, era pública, mas estava a caminho do seu processo de privatização, e, por outro lado, existia a questão de o decreto de reversão, nessa matéria, ser considerado ilegal e inconstitucional.
(…) a informação de que dispúnhamos, que nos foi transmitida, que estava consubstanciada nas acções interpostas contra a EDP e que causavam sérias preocupações à EDP eram no sentido de haver um risco grave de a EDP perder uma acção de 15 milhões de contos, ou qualquer coisa assim parecida, e, consequentemente, isso iria ter implicações sobre a empresa e sobre o seu processo de privatização. Essa preocupação foi-nos evidenciada mais do que uma vez pelo Dr. Saldanha Bento e era também essa a posição da Eurominas."

Quesito 5:
Quem, por parte do Estado, impulsionou o processo que culminou com a celebração no acordo supra mencionado?
Da resposta ao quesito que antecede e, sobretudo, atentas as declarações prestadas à Comissão de Inquérito pelo Dr. Bernardo Alegria, pelo Sr. Deputado António Vitorino e pelo Dr. Jorge Dias, pode inferir-se que o acordo de transacção celebrado entre a Eurominas e a EDP foi impulsionado por aquelas entidades no seio do grupo de trabalho interministerial criado, em Maio 1996, sob os auspícios da Presidência do Conselho de Ministros para a resolução do litígio, contando, naturalmente, com o patrocínio do Governo, já que aquele acordo, como foi amplamente referido, permitiu retirar a EDP do litígio entre a Eurominas e o Estado, o que representou um ganho para a posição do Estado, sobretudo na perspectiva da sustentabilidade da posição da EDP e da sua privatização.
Nas declarações que prestou perante a Comissão de Inquérito, o Dr. Jorge Dias deixou claro que o acordo de transacção celebrado entre a EDP e a Eurominas que pôs termos ao litígio que as opunham partiu da iniciativa das duas entidades em causa, quando referiu:

"Como imaginam, essa disponibilidade ter-nos-ia sido transmitida pelas partes em presença, senão não adivinhávamos, designadamente eu."

E, quando directamente instado a responder se houve participação do Ministério da Presidência na negociação com a EDP e a Eurominas, o Dr. Jorge Dias, foi peremptório, afirmando:

"Não, Sr. Deputado, por amor de Deus, isso infere-se das minhas palavras. Com a Eurominas, com certeza; com a EDP, acabei de dizer que o Dr. Saldanha Bento fez vários contactos."

E mais adiante, o depoente, referiu, ainda:

"Em relação à questão da EDP, o Sr. Deputado também já fez referência a um documento que foi assinado por uma adjunta do gabinete, a Dr.ª Leonor Trindade, em que precisamente se diz: EDP: Através de informação vinculada através da própria empresa, teve lugar uma reunião, em 25 de Março, com o Dr. Saldanha Bento, pelo Conselho de Administração, tendo ficado a EDP de apresentar uma proposta de resolução do contencioso, através da compra de infra-estruturas eléctricas, etc. Penso que isto é completamente claro! Volto a repetir: Através de informação vinculada através da própria empresa." E, depois, mais à frente, diz-se: "Contactada directamente a EDP, hoje (...) - que era o trabalho do gabinete do Ministro do Presidência -, o Sr. Dr. Saldanha Bento afirmou que, uma vez que existe vontade política de resolução do problema, estão disponíveis para chegar a um acordo sobre dois tipos…".
Ora bem! Acho que isto responde cabalmente à sua questão.

III - Da reversão:

Quesito 6:
Existiam razões para a reafectação ao domínio público marítimo dos terrenos da Eurominas? Desde quando? Foram estas razões contrariadas ou corrigidas pela Eurominas?
As razões para a reafectação ao domínio público marítimo dos terrenos da Eurominas remontam a 8 de Agosto de 1986, quando, depois de por carta de 28 de Julho de 1986, ter solicitado à Eurominas a satisfação do pagamento em dívida, a EDP interrompeu o fornecimento de energia eléctrica àquela empresa. Este corte no fornecimento de energia teve como efeitos imediatos uma reestruturação interna da Eurominas, designadamente:

i) O encerramento do forno eléctrico, sua principal unidade industrial;
ii) Redução do pessoal com pagamentos de compensações aos trabalhadores;