0020 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

pessoas nunca formulam pedidos muito elevados, porque têm de pagar custas sobre eles. Portanto, alguma viabilidade havia e, em consequência, teriam de ser provisionados esses 16 milhões de contos."

Por seu turno, o Sr. Deputado António Vitorino, nas declarações que prestou perante a Comissão de Inquérito, referiu o seguinte:

"(…) Colocado perante este conspecto de conflitos, a avaliação que foi feita pelo Governo, sob a minha responsabilidade, chegou a conclusões preliminares, que resumiria desta forma: reconhecia-se, por parte do Governo, que, no litígio que opunha a Eurominas à EDP, havia vulnerabilidades na posição pública, que, aliás, já tinha sido objecto de uma ou duas decisões desfavoráveis à parte pública por parte dos tribunais. Em segundo lugar, ainda ligado ao conflito sobre o fornecimento energético, colocava-se um problema delicado que tinha a ver com a invocação, por parte da Eurominas, de um conjunto de prejuízos resultante da não laboração da fábrica ou da cessação da laboração da fábrica, essencialmente ligado a compromissos contratuais e a lucros cessantes, no valor de 16 milhões de contos (moeda da época), questão esta que, na avaliação do Governo, era sensível, na medida em que ela poderia ter impacto no processo em curso de privatização da EDP e levar à necessidade de fazer provisões na EDP para sustentar o valor de mercado da empresa, tendo em vista a sua privatização.
(…) Neste quadro, o Governo, em Maio de 1996, reuniu um grupo de trabalho interministerial, ao qual foi submetida uma proposta da Eurominas que tinha um conjunto de elementos que visavam ultrapassar todos estes litígios, de forma acordada, e que levariam a que a Eurominas desistisse de todas as acções que tinha interposto nos tribunais contra o Estado português.
(…) Em Setembro desse ano, penso (é a minha conclusão), graças ao clima de abertura e de diálogo que tinha sido criado em Maio de 1996, foi possível chegar a um acordo directo entre a Eurominas e a EDP, quanto ao contenciosos que os opunha. Esse acordo traduziu-se: na aquisição, por parte da EDP, da subestação instalada nos terrenos da Eurominas; no pagamento, por parte da Eurominas, de uma compensação financeira à EDP; e na desistência dos processos judiciais. Desta forma, afastou-se, em meu entender, aquilo que era, na óptica do Governo, à época, o perigo mais eminente do conflito com a Eurominas e que tinha a ver com o impacto negativo que esse conflito poderia ter sobre a avaliação do valor da EDP e, consequentemente, sobre o seu processo de privatização."

No depoimento prestado perante a Comissão de Inquérito o Sr. Deputado António Vitorino, na resposta às questões que lhe foram colocadas, referiu, ainda:

"Em Novembro de 1995 o meu gabinete recebeu, de facto, a Eurominas, e foi a seguir a essa audiência que a questão foi colocada ao Sr. Primeiro-Ministro, dizendo: "há aqui uma questão que tem sensibilidade, do ponto de vista da privatização da EDP, que tem natureza transversal, qual é o papel que a presidência do Conselho de Ministros deve desempenhar nesta matéria?"
(…) Quanto ao acordo entre a EDP e a Eurominas, estou convencido de que o clima, pelo menos o de conversações, que foi iniciado em Maio de 1996 abriu caminho para que tenha sido possível o acordo em Setembro de 1996. E nisto, desde logo, há um enorme ganho para o Estado, porque afastámos, definitivamente, da operação de avaliação do valor da EDP o espectro dessa responsabilidade financeira. E isto foi um ganho para o Estado inequívoco.
(…) E esta questão não é de menor importância, porque o acordo parcelar com a EDP permitiu libertar definitivamente a avaliação da EDP do espectro desta acção de responsabilidade civil extracontratual, que, assim, passou a ser exclusivamente dirigida contra o Estado.
(…) E o acordo de Setembro de 1996 com a EDP permitiu retirar a EDP deste processo. Penso sinceramente que isto é um ganho substancial para a posição do Estado, sobretudo na perspectiva da sustentabilidade da posição da EDP e da sua privatização.
(…) Em 1997 o contencioso com a EDP está resolvido e, devo dizer-lho mais uma vez, a minha convicção é a de que a sua resolução em Setembro em 1996, que constituía, aliás, a principal preocupação do governo pelas razões que já lhe expus, atinentes às liabilities, às vulnerabilidades ou responsabilidades da EDP no momento em que estava a ser avaliada para efeitos de privatização, só foi possível porque se tinha aberto uma via de diálogo com a Eurominas. Não creio, contudo, que se possa, a partir das suas palavras - porque não lhe faria essa injúria -, dizer que, uma vez que o Estado já tinha tirado as "castanhas" mais quentes do lume, a partir daí, fiat gloria, pereat mundus, porque o Estado é uma pessoa de bem. Isto é, se o clima de confiança, porque se tinha aberto um processo negocial, permitiu resolver aquilo que era a principal preocupação do Estado, que era retirar a EDP do collimateur, não me parecia, sequer, de pessoa de bem dizer depois "Agora que tenho o que quero, não falo mais do resto".

Esta questão é igualmente abordada pelo Dr. Jorge Dias, no depoimento que prestou perante a Comissão de Inquérito, nos seguintes termos: