0034 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

judicial, a utilização da figura da expropriação por utilidade pública, para que a Administração do Porto de Setúbal pudesse tomar posse dos terrenos e do cais que, na altura, eram detidos pela Eurominas".
O Sr. Deputado António Vitorino explicou ainda que na reunião de Maio de 1996:

"A Eurominas exprimiu ainda a sua intenção de persistir na exploração do cais da Mitrena, o que pressuporia uma alteração da afectação especial desse mesmo cais, que tinha sido objecto de uma concessão do domínio público para efeitos de exploração da fabricação de ligas de manganês, para uma operação portuária de âmbito mais vasto, que a Eurominas ligava, à época, a um projecto que pretendia desenvolver em Angola, aquilo que hoje provavelmente se chamaria uma deslocalização, isto é, a perspectiva de colocar a laboração da fabricação de ligas de manganês em Angola, com parceiros portugueses, funcionando o cais da Eurominas na Mitrena como a placa giratória para esse processo de exploração de ligas de manganês em Angola".

Quesito 14:
Teve o Governo, nomeadamente através do Gabinete do Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, contactos com a banca, na sequência dos contactos da Eurominas?
Quando questionado perante a Comissão de Inquérito, na audição de 17 de Fevereiro, sobre se o Gabinete do Ministro da Presidência teria efectuado contactos com a banca, na sequência dos contactos da Eurominas, o Sr. Deputado António Vitorino afirmou: "respondo com muita clareza: não só não fiz contactos como não mandei, não autorizei nem tenho conhecimento de que alguém do meu gabinete os tenha feito".
Por sua vez, o Dr. Jorge Dias, na audição de 8 de Fevereiro, respondeu a esta questão da seguinte forma: "Relativamente ao Sr. Ministro da Presidência, para que não fiquem mais dúvidas, quero desde já dizer, começando até um pouco pelo fim, que as afirmações do Sr. Ministro da Presidência de que não sabe, de que não deu ordens, etc., para qualquer tipo de diligência são rigorosamente verdadeiras"".
Acrescentou ainda que: "Tanto quanto consigo recordar, dez anos depois, o que aconteceu foi que a Eurominas, quando nos transmitiu a situação em que estava, disse-nos ou disse-me que tinha havido um acordo com a banca, que tinham pago uma primeira tranche ainda em 1995, antes da reversão, que, depois, tinha havido o decreto de reversão e a situação tinha-se complicado, porque tinham previsto um aumento de capital ou coisa que o valha e não podiam honrar os compromissos. E, portanto, tinham dito à banca, e foi-nos sempre sendo dito, o seguinte (…) E se falaram já com o Dr. Bernardo Alegria podem, se quiserem, voltar a perguntar-lhe. O que aconteceu foi que o Dr. Bernardo Alegria comunicou-me todas as diligências que foram feitas com a banca, concretamente, com os diferentes bancos, incluindo o BPA mas com os diferentes bancos, porque havia mais, havia o Banco Pinto & Sotto Mayor e o Banco Espírito Santo, pelo menos, que me recorde. E penso que não é relevante dizer-vos aqui, sequer, com quem esses contactos foram feitos mas foram com pessoas sobejamente idóneas e conhecidas do mercado financeiro e precisamente no sentido de, indo haver uma solução ou admitindo-se que podia haver uma solução, digamos, negociada, não litigiosa, os bancos terem alguma compreensão, aguardarem, como é normal. Enfim, como trabalhei muitos anos no sistema bancário, estou à vontade para dizer isto e os Srs. Deputados, com certeza, alguns de vós também trabalharam e sabem que é assim. Para os bancos, entre a perspectiva de uma solução contenciosa, que, provavelmente, lhes traria mais prejuízos, e a perspectiva de aguardar algum tempo por uma solução que permitisse salvaguardar os interesses de todos, era natural que esperassem. E, da mesma forma que o Dr. Bernardo Alegria me transmitiu os contactos que teve com a banca, a informação de que disponho é a de que o Dr. Bernardo Alegria transmitiu à banca os contactos que tinha tido com o Ministério da Presidência, concretamente, comigo. Portanto, se essa expressão pode ser mal… A expressão 'acalmar a banca' não é minha, aliás, nos documentos vêem que tem aspas e, provavelmente, se fosse do próprio, não teria aspas, porque, normalmente, nós pomos aspas quando as declarações são de terceiros. Além de que, e porque não quero fugir a nenhuma questão, rigorosamente nenhuma, dentro do princípio de que 'quem não deve, não teme', o documento que me mostrou, embora, pelos vistos, reservado… Bom! A gente já não sabe o que é reservado mas, enfim, até ao momento em que mo mostrou, para mim, era reservado, para outras pessoas, não sei. Mas o documento que me mostrou é meu e está lá dito aquilo que o Sr. Deputado sabe. E, concretamente, isto, posso garantir-lhe, um contacto feito com o Banco Português do Atlântico, do meu ponto de vista, não tem nada de excepcional ou anormal. Como imaginam, eu não tinha, não tenho e nunca teria, se voltasse, alguma vez, a desempenhar essas funções, de explicar ao Ministro de quem dependo, rigorosamente todos os passos que dou, como é óbvio. Isto é das coisas mais normais e elementares. Portanto, o Dr. António Vitorino, quando disse que não fez, não deu, não sei quê, não sei quê, está a falar verdade. Agora, também sendo claro, o contacto de que não me lembro mas que admito, pela leitura que fiz, que terei feito, porque não me lembrar é normal mas se está escrito, pela minha letra, é porque o terei feito, não foi nada, seguramente, para acalmar a banca, porque trabalhei na banca muitos anos - e, portanto, até lhe agradeço a questão que colocou sobre o meu curriculum, para nada ficar mal entendido - (…) Exactamente! Porquê? Porque, naturalmente, nem eu tinha poder, nem capacidade, nem sequer a veleidade de que, tendo trabalhado na banca e tendo decidido muitas coisas na minha longa actividade profissional, me viesse um chefe de gabinete qualquer - passo a expressão - dizer "Eh pá, vocês tenham lá calma ou vejam