0036 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

Administração do Território - assegurasse a coordenação interministerial, para tentar apurar uma posição conjunta do Estado face às pretensões apresentadas pela Eurominas."

Ou seja, a posição do XIII Governo Constitucional de procurar uma solução extra-judicial para os litígios entre a Eurominas e o Estado e a EDP foi tomada pelo Primeiro-Ministro António Guterres, após a análise da avaliação preliminar efectuada pelo Ministério da Presidência. Para esta tomada de posição também contribuiu outro condicionalismo, nomeadamente, e como foi explicado pelo Sr. Deputado António Vitorino: "(…) adiciona-se uma questão que refiro porque tem algum melindre de natureza política, na medida em que, em Julho de 1996, no decurso de uma visita a Portugal do Vice-Presidente da União Sul-Africana, Thabo Mbeki, foi referenciado este litígio como um litígio que estaria a criar algum incómodo a uma empresa sul-africana, a Samancor, que era um dos accionistas da Eurominas. E foi entendido que este tipo de questão deveria ser objecto de uma análise particularmente cuidada, sobretudo porque essa visita tinha como objectivo, em simultâneo, que o Estado português sensibilizasse o Governo sul-africano para uma especial atenção de protecção dos interesses económicos, investimentos, bens e até da situação das pessoas da colónia portuguesa na África do Sul, que envolvia cerca de 700 000 pessoas - e, naturalmente, quando se tratava de um relacionamento de bom entendimento com a União Sul-Africana, não podíamos ignorar a existência de um litígio que envolvia um importante investidor sul-africano no nosso país, senão mesmo provavelmente à época o mais importante investimento da União Sul-Africana em Portugal".
Este aspecto também foi referido pelo Sr. Deputado José Lamego em depoimento prestado à Comissão de Inquérito, no qual afirmou que:

"Para além disso, qual foi a sensibilidade e como é que este caso foi reconfigurado de novo, em termos políticos? Um dos accionistas desta empresa - a empresa sul-africana Samancor -, aquando da visita do então Vice-Presidente Thabo Mbeki, colocou a questão junto do então Primeiro-Ministro António Guterres, dizendo: "Estamos aqui numa fase de transição, desejamos um bom entendimento entre Portugal e a África do Sul".
Nessa altura, estava indirectamente relacionado, apesar de não ter acompanhado esta conversa entre o Vice-Presidente Thabo Mbeki e o Primeiro-Ministro António Guterres, porque estávamos a discutir com a ESCOM, a empresa de electricidade sul-africana, o problema de Cahora Bassa, e eles disseram: "Como é que querem uma benevolência do Estado português perante o dossier Cahora Bassa quando aqui produzem o confisco de uma empresa, em que uma sociedade importante nossa é accionista?. Houve, portanto, pela primeira vez, a sensibilização política do Primeiro-Ministro, por via do Vice-Presidente Thabo Mbeki, que lhe colocou o problema do confisco de activos de uma empresa de que era accionista a Samancor sul-africana."

Foi neste contexto que, em Maio de 1996, foi constituído um grupo de trabalho interministerial com vista a ultrapassar todos os litígios supra mencionados, de forma acordada, para que a Eurominas desistisse de todas as acções que tinha interposto nos tribunais contra o Estado português.

Quesito 16:
Em que momento e quem decidiu a elaboração e o conteúdo do protocolo que veio a ser assinado, em 8 de Abril de 1998, entre o Estado e a Eurominas? Este acordo era vinculativo para as partes?
O Sr. Deputado Vitalino Canas, enquanto Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, emitiu, em 5 de Janeiro de 1998, um despacho a determinar a elaboração de protocolo para a formação de um grupo de trabalho cujo objectivo seria o de solucionar por via extra-judicial os litígios entre o Estado e a Eurominas, documento esse que consta da documentação da Comissão de Inquérito.
A primeira vez que o Sr. Deputado Vitalino Canas teve contacto com o processo Eurominas foi no final de 1997, logo após a demissão do Ministro da Presidência Dr. António Vitorino. De acordo com as declarações prestadas à Comissão de Inquérito no dia 17 de Fevereiro do corrente ano: "O dossier Eurominas não começou a ser tratado de imediato assim que houve essa transferência de responsabilidades. Tratava-se de um dossier que não tínhamos acompanhado, que ignorávamos. Começou a ser tratado, sensivelmente, se bem me recordo, no final de 1997, talvez já no final de Dezembro de 1997".
O dossier foi tratado pelo Dr. Paulo Tavares, assessor do então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Este assessor emitiu um parecer que consta da documentação desta Comissão de Inquérito, e foi com base neste mesmo parecer que o Sr. Deputado Vitalino Canas achou que se deveria ir mais além da constituição de um grupo de trabalho, pois de acordo com as suas palavras: "(…) até porque a simples criação de um grupo de trabalho não constituiria fundamento para uma eventual suspensão das várias instâncias do processo que estava em curso. Portanto, foi-se evoluindo e decidiu-se que a melhor fórmula deveria ser a de criar um grupo de trabalho através de um protocolo, que já estava mais ou menos nas intenções anteriores, mas que ainda não estava desenhado, e passámos a procurar fazer o desenho desse protocolo a partir desse meu despacho, que é de 5 de Janeiro de 1998.