0039 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

proposta do presidente, tendo contestado o conceito amplo de benfeitorias que ele tinha empregue, a utilização dos valores base da Eurominas que ele tinha, em certa medida, adoptado e a possibilidade de indemnizar pelos equipamentos (porque eram considerados pelos representantes do Estado no grupo de trabalho meramente sucata), e, portanto, concluindo pela não aceitação da proposta do presidente do grupo de trabalho.
Nesse mesmo dia 17 de Setembro de 1999, o presidente do grupo de trabalho enviou uma carta para o meu gabinete, dando por concluído o seu trabalho e dizendo que não tinha sido possível chegar a acordo. Nessa carta, há um 'Visto' meu e um despacho de conhecimento aos outros secretários de Estado."

Em 9 de Dezembro de 1999 o então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros emite um despacho comunicado a várias entidades, tomando a posição de que o assunto em causa deixava de estar na alçada do gabinete do Secretário de Estado da Presidência logo que o grupo de trabalho pois este havia terminado as suas funções, uma vez que não se chegou a acordo.
Ou seja, conclui-se que não houve consenso entre as partes pois havia uma grande diferença entre os valores propostos pelo Estado e a Eurominas, os quais se basearam nas respectivas avaliações apresentadas. Além disso, as partes não concordaram com a proposta apresentada pelo presidente do grupo de trabalho, Sr. Juiz Conselheiro Dr. Luciano Patrão. Nas palavras deste: "Uma vez que não havia acordo, limitei-me a permitir, a possibilitar às partes as observações que entendessem ao trabalho que eu tinha feito. Nada mais."

Quesito 20:
Que razões levaram o XIV Governo a retomar as negociações com a Eurominas? Quem teve a iniciativa de as retomar?
A iniciativa partiu do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuário, Sr. Narciso Miranda, que, pouco tempo depois de ter assumido funções, recebeu uma carta do advogado da Eurominas (carta que se encontra na documentação desta Comissão de Inquérito), onde esta se mostrava disponível para retomar as negociações com vista a uma solução extra-judicial do litígio que tinha com o Estado e, mais ainda, admitia a hipótese de aceitar uma valor de indemnização inferior à proposta que a mesma havia apresentada no âmbito das actividades do grupo de trabalho, cujo protocolo foi assinado em 8 de Abril de 1998.
Nas palavras do Dr. Narciso Miranda, da sua audição de 25 de Janeiro:

"(…) Eu recebo, portanto, um processo com tudo isto que eu disse agora: com resultados 'zero', com eficácia "zero", com um plano estratégico do porto de Setúbal 'zero' - que tinha sido anunciado, tendo sido apresentada uma candidatura, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, com cativação de verbas - com prejuízo evidente para a economia nacional e com prejuízo acumulado, dia após dia, para o Estado português. E isto com instalações que continuavam a ser utilizadas pela entidade privada a quem o Estado disse 'entregue!' E não aconteceu nada e ninguém fez contas e está bem!… É o desfasamento entre a burocracia e a decisão substantiva; é a diferença que existe entre aquilo que é o exercício do poder efectivo e o exercício do poder de uma forma burocrática ou administrativa. E os resultados são sempre estes, não apenas neste caso, mas em todos.
Isto para ir agora ao meu despacho, para o justificar com esta coerência que estou a transmitir. O processo chega-me às mãos parado no tribunal. Parado! Já estava parado há não sei quanto tempo e assim ia continuar, até que o Estado português ou alguém dissesse: vamos avançar. Remetem-me o processo para o que está aqui escrito, dizendo, entre outras coisas: não há acordo, em princípio isto apenas se resolve por via judicial, já não é nada connosco, você veja lá se não sei o quê… Pronto! E eu estudo o processo. Quando começo a estudar o processo e começo a manifestar as preocupações que aqui tive a coragem de transmitir, recebemos, dois meses e meio depois, o que não é muito tempo (reparem que já estou em seis anos)… Aliás, do ponto de vista da eficácia, ou, melhor, para o grau de exigência que me orgulho de ter, até já considero muito, mas, para aquilo que vejo e para aquilo que é o exemplo deste processo, este período de tempo é pouquinho.
Bom, dois meses e meio depois recebo uma disponibilidade, uma carta. O meu ex-chefe de gabinete recebe uma carta da Eurominas a dizer: nós estamos disponíveis. Mas, pela primeira vez, eles dizem uma coisa diferente da posição que defenderam no âmbito da comissão onde disseram assim: nós só fazemos acordo com este valor. Mas depois não conseguiram. Jogaram todos os seus trunfos, naturalmente, e deram mais um passinho, ainda que discreto, mandando uma carta a dizer: nós aceitamos retomar as negociações e até aceitamos na base, não do que sempre defendemos e que conduziu à inviabilização do acordo, daquilo que o presidente sintetizou, que era um valor mais baixo. Não sei se era muito ou pouco, mas era mais baixo. Portanto, a Eurominas disse que aceitava."

Quesito 21:
Que consideração mereceram por parte do Governo as declarações, os pareceres e as informações prestadas pelos representantes do Estado no grupo de trabalho envolvidos nas negociações com a Eurominas?