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14 | II Série B - Número: 050 | 8 de Setembro de 2007

c) Deve o presente relatório ser comunicado aos peticionários, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da LDP.

Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2007.
O Deputado Relator, Manuel Mota — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: O relatório final foi aprovado, com a seguinte votação: — Conclusões: n.º 7 – aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE; Os restantes números foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP e do BE.
— O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.