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91 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

De acordo com ofdotlessiacutecio entrado no Gabinete de Apoio ao Mundotlessiacutecipe , desta Câmara Municipal em 21 de Outubro de 2008, registado sob o n.º 17058, informo V. Ex.ª que no Regulamento em vigor neste Municdotlessiacutepio, não existe qualquer taxa, mas somente tarifas e preços, que não violam o disposto no artigo 8.º da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro.
Mais informo que actualmente as parcelas que existem na factura da água são: - Consumo de água - Tarifa de utização de água - Utilização de saneamento - Tarifa de utilização de saneamento ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 155/X (4.ª)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.