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86 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Relativamente ao assunto em epígrafe e na sequência do pedido formulado pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista, datado de 3 de Outubro findo, informo VV.
Ex.as que esta Câmara Municipal não implementou recentemente qualquer taxa sobre o abastecimento de água. Efectivamente está em vigor no Município uma tarifa de disponibilidade, mas que já vigora desde 27 de Fevereiro de 2004, altura em que entrou em vigor o actual Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
Esperando desta forma corresponder ao solicitado.
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 149/X (4.ª)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.