Debates Parlamentares - Diário 051, p. 46 (2009-01-15)

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46 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 828/X (4.ª) Assunto: Assinatura do «Compromisso Com a Igualdade» Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No próximo dia 22 de Dezembro o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e a Presidente da CIG realizam uma iniciativa pública, que, sob pretexto da assinatura de um compromisso de desenvolvimento das acções aprovadas no âmbito do Eixo 7 do Programa Operacional Temático Potencial Humano (QREN), visa a assinatura de um «Compromisso com a Igualdade» por parte das organizações não governamentais, o que indicia mais um passo na inaceitável instrumentalização das organizações sociais - de mulheres e das que actuam na área da igualdade -, sujeitando-as ao calendário eleitoral do Governo e exigindo a assunção de responsabilidades que exorbitam largamente o termo de responsabilidade assumido pelas organizações que viram os seus projectos aprovados.
Na verdade, o conteúdo do texto «Compromisso Com a Igualdade» cria deliberados equívocos relativamente ao alcance social que poderão ser atingidos pelos projectos em causa, ao mesmo tempo que subverte as responsabilidades que cabem ao Governo na promoção da igualdade e o papel que cabe às organizações sociais que intervêm nesta área.
Esta iniciativa ė bem ilustrativa da falta de ambição do Governo em matéria de promoção dos direitos das mulheres e do branqueamento dos efeitos negativos das suas políticas no profundo agravamento das desigualdades sociais e das discriminações específicas em resultado das suas políticas, designadamente no trabalho, na distribuição do rendimento nacional e nas áreas sociais.
O que contrasta com a despudorada ambição de usar todos os meios ao serviço da propaganda eleitoralista e impondo às organizações sociais perversos compromissos que visam comprometer essas organizações com a agenda política do Governo e com a sua agenda eleitoral.
No que diz respeito ao QREN, o Governo geriu toda a preparação, elaboração e entrega deste aos órgãos da União Europeia, conforme estritos interesses eleitoralistas e subordinação da sua aplicação às imposições do Pacto de Estabilidade, tendo assumido uma posição autocràtica em todo este processo.

46 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.º 828/X (4.ª) Assunto: Assinatura do «Compromisso Com a Igualdade» Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No próximo dia 22 de Dezembro o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e a Presidente da CIG realizam uma iniciativa pública, que, sob pretexto da assinatura de um compromisso de desenvolvimento das acções aprovadas no âmbito do Eixo 7 do Programa Operacional Temático Potencial Humano (QREN), visa a assinatura de um «Compromisso com a Igualdade» por parte das organizações não governamentais, o que indicia mais um passo na inaceitável instrumentalização das organizações sociais - de mulheres e das que actuam na área da igualdade -, sujeitando-as ao calendário eleitoral do Governo e exigindo a assunção de responsabilidades que exorbitam largamente o termo de responsabilidade assumido pelas organizações que viram os seus projectos aprovados.
Na verdade, o conteúdo do texto «Compromisso Com a Igualdade» cria deliberados equívocos relativamente ao alcance social que poderão ser atingidos pelos projectos em causa, ao mesmo tempo que subverte as responsabilidades que cabem ao Governo na promoção da igualdade e o papel que cabe às organizações sociais que intervêm nesta área.
Esta iniciativa ė bem ilustrativa da falta de ambição do Governo em matéria de promoção dos direitos das mulheres e do branqueamento dos efeitos negativos das suas políticas no profundo agravamento das desigualdades sociais e das discriminações específicas em resultado das suas políticas, designadamente no trabalho, na distribuição do rendimento nacional e nas áreas sociais.
O que contrasta com a despudorada ambição de usar todos os meios ao serviço da propaganda eleitoralista e impondo às organizações sociais perversos compromissos que visam comprometer essas organizações com a agenda política do Governo e com a sua agenda eleitoral.
No que diz respeito ao QREN, o Governo geriu toda a preparação, elaboração e entrega deste aos órgãos da União Europeia, conforme estritos interesses eleitoralistas e subordinação da sua aplicação às imposições do Pacto de Estabilidade, tendo assumido uma posição autocràtica em todo este processo.

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