47 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

Contrariamente ao que ele próprio fixou na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 16 de Março, marginalizou e marginaliza a Assembleia da República, o Conselho Económico e Social, o poder local e as próprias ONG.
O governo PS, apesar de todas as lições e ilações que deveria tirar dos anteriores três quadros comunitários de apoio, avançou com o projecto mais centralizado e centralista, o mais governamentallzado, de quantos quadros de fundos estruturais estiveram até hoje em vigor.
A juntar aos erros e vícios estruturais nos seus objectivos, nas suas formas de gestão, no seu pendor centralista e governamentalizado, este QREN, que vai repetir os resultados dos três quadros comunitários anteriores - aliás, da responsabilidade de governos do PS e, também, do PSD -, vai contribuir para o agravamento das desigualdades sociais, sendo que os sucessivos atrasos - quer na apresentação, quer na abertura de candidaturas, quer na sua apreciação e aprovação - são já irreparáveis e constituem, de facto, um pesado crime político do actual Governo.
Confirma-se, pois, o problema de gestão eleitoral, já denunciado pelo PCP em 2007: o PS esperou por 2009, o ano de todas as eleições e também o ano de todos os fundos.
Confirma-se ainda a tentativa de sujeição das actividades das associações que actuam na área da igualdade aos objectivos da União Europeia e do Governo português, em desrespeito pela sua autonomia, independência e projectos próprios, quer pela via da redução brutal do financiamento ordinário quer pela via da assinatura de um compromisso que desresponsabiliza o Estado do estabelecimento e prossecução de políticas de igualdade, qual processo de transferência de competências para o movimento associativo.
Para o PCP o movimento associativo deve prosseguir livremente os seus fins, cabendo ao Estado a criação das condições para que este assuma um papel complementar na prossecução das políticas de igualdade, o que está a ser manifestamente denegado, nomeadamente às associações de mulheres que, pela mão do governo PS, têm sofrido vários ataques à sua autonomia, à sua representatividade, à sua acção.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito à Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos: 1. Quais são as organizações que viram aprovados os seus projectos e valores envolvidos? 2. Quais as organizações que viram rejeitados os seus projectos e quais os fundamentos dessa rejeição? 3. Quais as verbas envolvidas com a realização da iniciativa de 22 de Dezembro e qual o fundamento do acréscimo de pagamento das despesas às organizações relativas à sua presença na mesma? 4. A assinatura do «Compromisso com a Igualdade» significa que o Governo irá estabelecer uma relação privilegiada com as organizações que venham a subscrever esse texto relativamente às