21 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Irregularidades na revisão de escalões de bonificações da CGD Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Nos dias 3 e 4 de Março, cerca de 15 mil clientes da CGD, o banco público sob tutela desse Ministério, receberam uma carta anunciando o aumento, por vezes muito significativo, da sua prestação do contrato de crédito à habitação.
A razão invocada é um alegado erro na determinação da classe de bonificação a que anteriormente tinham acesso, em função de correcção comunicada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Essa correcção, esclarece a carta, decorre de "algumas dificuldades técnicas e informacionais". Por outras palavras, a DGTF cometeu um erro e corrige-o agora, com efeitos retroactivos sobre as pessoas.
A carta aos clientes informa-os ainda da disponibilidade da CGD para "minimizar um eventual incómodo que esta situação possa vir a criar ao nível do seu orçamento familiar". No entanto, as contas foram debitadas pelo valor desta diferença, ao que sabemos sem qualquer tempo de espera em relação a respostas de clientes. Em alguns casos, as contas ficaram a negativos e há famílias para quem a nova prestação se torna incomportável.
Na circular interna aos funcionários da CGD, é-lhes comunicado que: "A divergência identificada foi causada, após Junho de 2007, pelo facto de que a DGT não informou no devido tempo, sobre a classe de bonificação em que as operações deveriam ser enquadradas, tendo-o feito mais tarde. Sucede que na aplicação 7051/CH, a falta de atribuição, via DGT, da classe de bonificação, não bloqueava as operações, mantendo o processamento em vigor dos empréstimos. Para tal, o sistema baseou-se na classe atribuída na anuidade anterior, beneficiando, ou não, os clientes com uma bonificação incorrecta.
Recebida a classe, conforme estipulado no DL 107/2007, deparámo-nos com

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1527/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República