Debates Parlamentares - Diário 162, p. 19 (2010-07-07)

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19 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

contratos celebrados entre o MOPTC e as operadoras a 21 de Julho de 2008, que se encontravam já na posse da Comissão.

4. Da Intel Corporation

 Actas das reuniões anuais entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Intel, previstas no Memorando de Entendimento assinado a 30 de Julho de 2008 entre as duas entidades: tanto a Intel como o MOPTC referiram que não foram realizadas quaisquer reuniões no âmbito deste Memorando de Entendimento.

5. Da JP Sá Couto

 Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a JP Sá Couto, relativos a equipamento informático e software;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas à empresa pelas operadoras Vodafone, Optimus, TMN e Zon;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores, pelas operadoras.

A JP Sá Couto afirmou não ter celebrado quaisquer contratos com o Governo, a FCM ou o FSI. Todas as relações comerciais, nomeadamente o fornecimento de computadores, foram feitos ao consórcio Youtsu e à Inforlandia, razão pela qual não existem encomendas das operadoras à JP Sá Couto. 6. Da Microsoft

 ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa E- escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV: A Microsoft informou não ter recebido qualquer relatório mensal.

7. Da Ministra da Educação

 Toda a documentação relativa à task force que definiu as especificações do computador, no âmbito do programa e-escolinha;  Identificação e contacto do representante do Ministério na task force que definiu as especificações e/ou características do software do computador do programa e-escolinha.

Em ambos os casos, os Gabinetes Ministério, bem como da Secretaria de Estado da Educação, referiram que, cabendo ao Ministério da Educação apenas a definição de conteúdos e não as especificações técnicas e/ou características do software do computador do programa e-escolinha, não podiam dar sequência ao solicitado.

8. Do Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento

 Processo e correspondência referentes à queixa apresentada na Comissão Europeia no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais.

Em conformidade com a correspondência recebida, foi a Comissão informada que, no Gabinete do Ministro, não existia nenhum processo ou correspondência sobre o assunto.

19 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010contratos celebrados entre o MOPTC e as operadoras a 21 de Julho de 2008, que se encontravam já na posse da Comissão.4. Da Intel Corporation Actas das reuniões anuais entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Intel, previstas no Memorando de Entendimento assinado a 30 de Julho de 2008 entre as duas entidades: tanto a Intel como o MOPTC referiram que não foram realizadas quaisquer reuniões no âmbito deste Memorando de Entendimento.5. Da JP Sá Couto Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a JP Sá Couto, relativos a equipamento informático e software;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas à empresa pelas operadoras Vodafone, Optimus, TMN e Zon;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores, pelas operadoras.A JP Sá Couto afirmou não ter celebrado quaisquer contratos com o Governo, a FCM ou o FSI. Todas as relações comerciais, nomeadamente o fornecimento de computadores, foram feitos ao consórcio Youtsu e à Inforlandia, razão pela qual não existem encomendas das operadoras à JP Sá Couto. 6. Da Microsoft ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa E- escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV: A Microsoft informou não ter recebido qualquer relatório mensal.7. Da Ministra da Educação Toda a documentação relativa à task force que definiu as especificações do computador, no âmbito do programa e-escolinha;  Identificação e contacto do representante do Ministério na task force que definiu as especificações e/ou características do software do computador do programa e-escolinha.Em ambos os casos, os Gabinetes Ministério, bem como da Secretaria de Estado da Educação, referiram que, cabendo ao Ministério da Educação apenas a definição de conteúdos e não as especificações técnicas e/ou características do software do computador do programa e-escolinha, não podiam dar sequência ao solicitado.8. Do Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento Processo e correspondência referentes à queixa apresentada na Comissão Europeia no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais.Em conformidade com a correspondência recebida, foi a Comissão informada que, no Gabinete do Ministro, não existia nenhum processo ou correspondência sobre o assunto.

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