24 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

O Plano de Actividades e Orçamento para 2010, não tinha ainda sido aprovado à data de realização das audições do Sr. Dr. Mário Franco (a última das quais a 14 de Abril de 2010), e por testemunho dele próprio, não se encontravam ainda encerradas as contas referentes ao ano de 2009 Apesar de não ser estritamente obrigatório o cumprimento de entrega até ao 1º trimestre de cada ano de exercício, constituiria boa prática que assim se procedesse, quer pelo facto da FCM se encontrar a gerir dinheiro público, quer pelo facto de ter larga participação de elementos executivos que são nomeados directamente pelo próprio MOPTC, tendo por isso especial dever de informação e publicitação dos seus actos.
Ou seja, a participação do Estado nesta fundação, deveria ser o garante de que esta mesma fundação procedesse de forma zelosa e exemplar nos procedimentos estatutários de gestão.
Até pelo próprio bom nome da instituição quer a nível nacional, quer a nível internacional, uma vez que terá sido convidada para fazer parte de um conselho geral de um organismo das Nações Unidas, segundo informações prestadas em audições várias.
Aliás, o próprio presidente do CA, do Conselho Geral, o ex-ministro Eng.º Mário Lino e o Secretário de Estado Dr. Paulo Campos, reconheceram que os atrasos no cumprimento destas obrigações não seriam desejáveis.
O próprio Relatório e Contas de 2008 não traduz de forma concreta a actividade principal da Fundação, não demonstra as contas consolidadas das iniciativas ―e-escolas‖ e não apresenta as transferências financeiras nem as vendas de bens e serviços associados a estas acções, funcionando como um veículo financeiro de uma operação que continua até à data sem uma cabal prestação de contas.
Faz-se ainda nota do seguinte:

A FCM tem vindo a exercer um gradual aumento de contratações de pessoal para a sua estrutura orgânica que se julga serem de reforço das suas capacidades de operacionalidade técnica, atento aos vínculos e vencimentos propostos.
Têm ainda sido efectuadas, uma série de contratação de serviços nas mais variadas áreas, incluindo a consultoria e a prestação de serviços de natureza fiscal, particularmente depois de questionado o PrimeiroMinistro na Assembleia da República e instado o Ministro das Obras Públicas em Junho de 2009 a prestar Contas do FSI e da FCM.
Daí que não são nem visíveis nem compreensíveis as razões que levam a atrasos tão significativos no apuramento de dados tão basilares como o número de ligações activadas até ao momento no e.escolinhas, o valor em dívida aos operadores no final do ano de 2009, bem como demais responsabilidades decorrentes da sua actividade.
Até esta data, ainda não foi efectuada qualquer auditoria aos projectos em curso, por iniciativa da própria FCM. Aliás, é o próprio presidente que o confirma, inclusivamente ao anunciar a execução de 2 auditorias sobre a mesma matéria.
O Comité de Validação não tem ainda, pelo menos à data de realização das audições, elementos sobre a validação dos processos, por não terem sido disponibilizados esses dados por parte da FCM. Julgar-se-ia prudente e adequado, que a realização de pelo menos uma dessas auditorias propostas, pudesse já ter-se concretizado, porquanto o arrastar deste tipo de situações no tempo, até pelo envolvimento com operadores comerciais privados, poderá acarretar a acumulação de juros de mora que possam eventualmente ser devidos aos operadores, ficando a FCM com um encargo acrescido dispensável e injustificável, e cujo ressarcimento se tornará difícil de fundamentar à luz da sua missão e objectivos.
Em resultado dos elementos recebidos, da sua datação cronológica e da ausência incompreensível de alguns elementos solicitados, bem como da prestação de testemunho de vários intervenientes, pode-se afirmar que a gestão da FCM não tem sido feita de forma zelosa ou exemplar.