22 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

A FCM foi criada a 11 de Setembro de 2008, sucedendo ao FSI, cujos fins e actividades são similares: a promoção, desenvolvimento, generalização e consolidação do acesso às comunicações, em particular móveis, e garantir a ampla utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, contribuindo para o desenvolvimento económico, social e tecnológico. Para o efeito, esta instituição foi encarregue pelo MOPTC de, gratuitamente, assegurar por conta deste, a gestão do programa e.escola, e das iniciativas e.escola, e.professor, e.oportunidades e e.escolinha.
Estes fins foram possíveis de realizar com a gestão de parte dos valores resultantes das contrapartidas por emissão de licenças UMTS, no quadro do concurso público para atribuição de licenças para os sistemas de telecomunicações móveis de 3ª geração, realizado em 2000. Estão discriminados no quadro a seguir apresentado, ponto 1.1.1, os valores decorrentes dessas contrapartidas, bem como das contribuições adicionais desses operadores decorrentes dos contratos firmados com a FCM, que previa a atribuição de valores por cada ligação/activação que resultasse das iniciativas e.escolas e e.escolinhas. Os valores diferiam por programa e por operador, mediante condições que se encontram descritas nos contratos referidos.
Houve ainda a entrega à FCM de contributos adicionais, do operador Zon, que inicialmente não entrou no concurso acima mencionado, mas que veio a ter participação no programa e.escolinhas.
Acresceu ainda a contribuição da Microsoft, que deu contributo financeiro mediante o número de equipamentos que fossem entregues pelos operadores e cujo software integrasse a versão Windows Vista Home Premium, tendo investido US$23,20 por cada unidade desse produto de software. O resultado desse contrato rendeu à FCM até ao momento, um total de cerca de € 2,3 Milhões de euros cujos fins seriam utilizados em benefício da iniciativa e para produção de conteúdos educativos, tendo sido denominado em audição de ―promoção da literacia digital‖. Não se consegue até ao momento, fazer a verificação da aplicabilidade destes montantes, atendendo a que não foi ainda entregue a prestação de contas relativas ao ano de 2009.
Ambas, Zon e a Microsoft, entraram no projecto posteriormente a pedido do MOPTC.
A participação do MOPTC neste processo é desenvolvida mais pormenorizadamente em vários outros pontos subsequentes desta Comissão de Inquérito.

1.1 Consideram-se fundos públicos atribuídos e geridos pela FCM, os valores que de seguida se discriminam:

1 – Decorrente da gestão dos valores das contrapartidas por atribuição das licenças UMTS, valores dispendidos pelos operadores com gestão da FCM: € 180 Milhões 2 – Para além das contrapartidas, os operadores entregaram à FCM em cash: € 65,7 Milhões 3 – ANACOM € 36,5 Milhões 4 – Ministério da Educação: Acção Social Escolar € 220 Milhões

Estes valores foram apurados com base nos dados disponibilizados pela FCM e pelos operadores (e referem-se apenas até à data de 4 Setembro 2009), tendo em conta o número de equipamentos entregues e as ligações efectivadas pelos vários operadores, de acordo com os testemunhos dos vários intervenientes no processo. A FCM recebeu assim 436 milhões de euros, correspondendo à parte de ANACOM, da ASE e dos operadores por conta das contrapartidas UMTS, que são integralmente considerados dinheiro público entrado directamente na FCM sem correspondência com qualquer serviço por esta prestado. A este montante acresce o valor de € 65,7 milhões de euros entregue pelos operadores para alem das contrapartidas UMTS.

Assim: 1.1.1 – Decorrente da gestão dos valores das contrapartidas por atribuição das licenças UMTS, por conta dos valores devidos e dispendidos pelos operadores com gestão da FCM, incluindo o valor do resgate e redistribuição das bandas de frequência previamente atribuídas à OnyWay (que viria a constituir o valor inicial do FSI, e que posteriormente deu origem ao capital inicial de constituição da FCM,