Debates Parlamentares - Diário 162, p. 20 (2010-07-07)

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20 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

9. Do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa E- escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV: estes elementos não foram enviados, devido ao facto de não existirem. De acordo com a informação recebida, encontra-se em elaboração o Regulamento que vai permitir a aplicação dos referidos fundos;  Actas das reuniões anuais entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Intel, previstas no Memorando de Entendimento assinado a 30 de Julho de 2008 entre as duas entidades: tal como a Intel, também o MOPTC referiu que, não tendo sido o memorando executado, nem gerador de obrigações para as partes, não houve lugar a quaisquer reuniões.

10. Da Prológica

 Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a PROLÓGICA, relativos a equipamento informático e software: a Prológica explicou não ter celebrado quaisquer contratos dos acima descritos, tendo todas as actividades relacionadas com o programa e - escolinha sido desenvolvidas pelo consórcio Youtsu, ACE, do qual a Prológica faz parte.

11. Da Toshiba

 Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação, relativos a equipamento informático e software.

De acordo com a informação recebida da empresa, a Toshiba não produziu qualquer equipamento para o programa e-escolinha. Também não possui licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, sendo que os computadores comercializados com a marca Toshiba contêm software (incluindo sistema operativo) pré-instalado, produzidos pela Toshiba Corporation. Tal aconteceu no programa e-escola, sendo o software aplicacional instalado nos computadores portáteis Toshiba pela Youtsu, antes de proceder à revenda do equipamento. A Toshiba referiu, igualmente, não ter celebrado qualquer contrato como o Governo e/ou a FCM, relativamente a equipamento informático ou software.

12. Da Vodafone  Relatório e contas da empresa de comunicações móveis Vodafone, relativos ao ano 2009, por não se encontrarem ainda disponíveis.

CRONOGRAMA Dos documentos facultados a esta Comissão de Inquérito, organizaram-se datas que detalham documentos relevantes, que se transcrevem no cronograma seguinte:

20 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 20109. Do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa E- escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV: estes elementos não foram enviados, devido ao facto de não existirem. De acordo com a informação recebida, encontra-se em elaboração o Regulamento que vai permitir a aplicação dos referidos fundos;  Actas das reuniões anuais entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Intel, previstas no Memorando de Entendimento assinado a 30 de Julho de 2008 entre as duas entidades: tal como a Intel, também o MOPTC referiu que, não tendo sido o memorando executado, nem gerador de obrigações para as partes, não houve lugar a quaisquer reuniões.10. Da Prológica Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a PROLÓGICA, relativos a equipamento informático e software: a Prológica explicou não ter celebrado quaisquer contratos dos acima descritos, tendo todas as actividades relacionadas com o programa e - escolinha sido desenvolvidas pelo consórcio Youtsu, ACE, do qual a Prológica faz parte.11. Da Toshiba Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação, relativos a equipamento informático e software.De acordo com a informação recebida da empresa, a Toshiba não produziu qualquer equipamento para o programa e-escolinha. Também não possui licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, sendo que os computadores comercializados com a marca Toshiba contêm software (incluindo sistema operativo) pré-instalado, produzidos pela Toshiba Corporation. Tal aconteceu no programa e-escola, sendo o software aplicacional instalado nos computadores portáteis Toshiba pela Youtsu, antes de proceder à revenda do equipamento. A Toshiba referiu, igualmente, não ter celebrado qualquer contrato como o Governo e/ou a FCM, relativamente a equipamento informático ou software.12. Da Vodafone  Relatório e contas da empresa de comunicações móveis Vodafone, relativos ao ano 2009, por não se encontrarem ainda disponíveis.CRONOGRAMA Dos documentos facultados a esta Comissão de Inquérito, organizaram-se datas que detalham documentos relevantes, que se transcrevem no cronograma seguinte:

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