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23 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

entregue aquando da assinatura da escritura, em partes iguais pelos 3 operadores: cerca de € 8,33 Milhões cada)
Vodafone: e.escolas € 4,94 Milhões + € 8,33 Milhões = € 13,2 Milhões Optimus: e.escolas € 11 Milhões + € 8,33 Milhões + e.escolinhas € 22.500= € 19,3 Milhões TMN: e.escolas € 127,4 Milhões + € 8,33 Milhões + e.escolinhas € 11,85 milhões = € 147,5 Milhões

1.1.2 – Para além das contrapartidas, houve entregas à FCM em cash (dinheiro vivo): Valores das entregas iniciais de participação das iniciativas e.escolas e e.escolinhas e valores para participação nos programas:
TMN: € 61,7 Milhões e.escolas Vodafone: € 593 mil euros no e.escolinhas Optimus: € 100 mil euros no e.escolinhas E posteriormente Zon: € 1 Milhão de euros para participação na iniciativa e.escolinhas Microsoft: € 1 Milhão + € 1,3 Milhões= € 2,3 Milhões (referido em audição como $ 2,8 M) 1.1.3 - ANACOM: 36,5 Milhões 1.1.4 - A. S. Escolar: em 2 momentos distintos : € 180 Milhões + € 40 Milhões = € 220 Milhões Na relação entre a FCM e os operadores, parecem existir diferenças significativas relativamente ao apuramento dos valores em dívida por participação destes últimos nas e.Iniciativas.
Assim, as empresas ouvidas em audição declararam que lhes são devidos os seguintes valores da iniciativa e.escolinha:

Operador Valor em dívida segundo testemunho do operador Vodafone € 4 Milhões Optimus € 9 Milhões TMN € 96 Milhões Zon € 100 mil TOTAL € 109,1 Milhões

Não foi possível confirmar por parte da FCM se estes valores reclamados são correctos, pois não dispõe da totalidade das informações que lhe permita concluir o apuramento dos valores em causa, em parte devido à complexidade do sistema de apuramento e à necessidade de auditar os dados.

1.2 – Obrigações estatutárias às quais a FCM não deu cumprimento a tempo útil:

Relatório e Contas de 2008 com a Certificação Legal das Contas e Parecer do Conselho Fiscal é aprovado apenas em 25 Setembro de 2009.
O Plano de Actividades e Orçamento (Programa Anual de Atividade e Orçamento) de 2009, foi aprovado apenas no final do ano de 2009 (30 de Dezembro de 2009) e ainda assim –e também por isso- com a abstenção de parte dos operadores.