No que concerne ao regime de acumulação de funções a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de

Fevereiro regula as condições em que ela se pode processar. Assim, o artigo 26.º143 estabelece que

as funções públicas são em regra exercidas em regime de exclusividade. O artigo 27.º144 diz que o

exercício de funções públicas pode ser acumulado com o de outras funções públicas quando estas

não sejam remuneratórias e haja na acumulação manifesto interesse público. Quanto à possibilidade

de acumulação do exercício de funções públicas com funções privadas o artigo 28.º estabelece que

esta pode ser acumulada salvo os condicionalismos previstos nos nos 2, 3 e 4 do mesmo artigo. A

acumulação de funções nos termos referidos nos artigos 27.º145 e 28.º146 depende de autorização da

entidade competente conforme estatui o artigo 29.º147.

Enquadramento doutrinário

Bibliografia específica

Cunha, José Manuel Damião da — O conceito de funcionário, para efeito da lei penal e a «privatização» da Administração Pública. Coimbra : Coimbra Editora, 2008. 154 p. ISBN 978-972-

32-1610-3. Cota: 12.06.8 — 628/2008

Resumo: Analisa-se o conceito de funcionário na lei penal, os tipos legais de crimes, incluindo o

crime de corrupção, peculato, abuso de autoridade, falsificação e violação de segredo. Nos capítulos

II e III da parte II, apresentam-se algumas respostas de direito comparado, referindo-se os casos do

direito penal em Itália e na Alemanha, terminando com um balanço final da situação em Portugal.

Dias, Marta Machado — Crimes de responsabilidade dos eleitos locais: alguns aspectos. Braga

: CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93 p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota:

12.06.8 — 761/2008

Resumo: Abordam-se os crimes de responsabilidade e seu papel no quadro jurídico-penal português,

devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de responsabilidade política. Refere-se a

necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a responsabilizar efectivamente os titulares

dos cargos políticos e dignificar o exercício da função política.

Pereira, Brigitte — Éthique, gouvernance et corruption. Revue française de gestion. Paris :

Hermes, Lavoisier. ISSN 0338-4551. Vol. 34, n.º 186 (Aout-Sep. 2008), p. 53-77 Cota: RE-24

143 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_223_XI/Portugal_1.doc 144 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_223_XI/Portugal_1.doc 145 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_223_XI/Portugal_1.doc 146 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_223_XI/Portugal_2.doc 147 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_223_XI/Portugal_3.doc

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