15 DE ABRIL DE 2011

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1. Que a Petição n.º 115/XI (2.ª) – ―Solicitam que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo

recebimento da factura, devendo este regime ser aplicado, de imediato, para as microempresas e as

PME.‖ deve ser arquivada, com conhecimento do presente relatório ao peticionário, nos termos do

artigo 19.º, n.º 1, alínea m), da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto,

com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho e

pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto);

2. Que deve o presente relatório ser enviado a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos

termos do n.º 8 do artigo 17.º do referido diploma;

3. Que deve a petição ser alvo de discussão em Plenário em data a agendar;

4. Que podem as Sr.as

e os Srs. Deputados, bem como os grupos parlamentares exercer o direito de

iniciativa legislativa com vista a alteração da legislação, se entenderem pertinente.

Palácio de São Bento, 30 de Março de 2011.

O Deputado Relator, José Gusmão — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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PETIÇÃO N.º 152/XI (2.ª)

(APRESENTADA POR ISABEL MARIA DE SOUSA MACHADO - ESCOLA SECUNDÁRIA CAMILO

CASTELO BRANCO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE "EM PROL DA ESCOLA

PÚBLICA" REFLICTA NAS MEDIDAS TOMADAS E/OU ANUNCIADAS EM RELAÇÃO AOS

PROFESSORES, REIVINDICANDO O DIREITO DE SEREM OUVIDOS ANTES DE DECIDIREM OS SEUS

DESTINOS)

Relatório final da Comissão de Educação e Ciência

1. Nota preliminar

A presente petição, com 12 230 assinaturas (recolhidas online), deu entrada na Assembleia da República

em 24 de Fevereiro, tendo sido recebida na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, na sequência de

despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.

Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 15 de Março de 2011, após apreciação da respectiva nota

de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado o ora signatário como seu relator.

A Comissão deliberou que fosse questionado o Governo, através do Gabinete da Ministra da Educação,

para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição, bem como se procedesse à audição dos

peticionários.

2. Conteúdo e motivação

Os autores da petição referem que os seus direitos têm vindo a ser desrespeitados e os seus postos de

trabalho ameaçados, prejudicando assim a sua estabilidade.

Entendem que têm sido aplicadas ―à Educação as economias de escala, olha-se para os professores como

custos que têm que ser reduzidos; para os alunos como números que têm que ser amontoados; para as

aprovações como os números da produtividade‖.

Sublinham que ―a Educação não se compadece com políticas de cosmética: computadores, multimédia,

pilhas de planos, relatórios‖ e que os professores despendem grande parte do seu tempo em tarefas que

prejudicam a preparação das aulas.

Demonstram também a sua preocupação com a previsão de mais cortes ―nas horas da Direcção de Turma,

nas áreas curriculares não disciplinares de Formação Cívica, de Área de Projecto e de Estudo Acompanhado,