II SÉRIE-B — NÚMERO 158

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nas horas previstas no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, nas aulas de apoio‖, referindo que os

mesmos vão gerar o desemprego de professores, para além de considerarem fundamentais as áreas

curriculares não disciplinares.

Exigem respeito pelos seus direitos, reivindicando o direito de serem ouvidos previamente, relativamente a

decisões que tenham influência nos seus destinos e no futuro de Portugal.

Referem ainda a maior exigência e pressão social a que os docentes estão sujeitos e os papéis sociais que

se vêem obrigados a desempenhar, que não se enquadram no seu conteúdo formativo.

Reclamam do Ministério da Educação a apresentação pública dos custos efectivos da educação bem como

a sua repartição por toda a estrutura que suporta o sistema educativo.

Pretendem o descongelamento das carreiras para que se torne possível a progressão profissional e a

consequente revalorização salarial.

Na sequência de ter sido solicitado à 1.ª peticionária que clarificasse mais o objecto da petição, foi enviado

um documento complementar para que seja discutida na Assembleia da República a situação da Educação e

da escola, nomeadamente a importância, a dignidade, a formação, o regime, em várias vertentes, dos

respectivos profissionais – incluindo a alteração do regime de avaliação dos professores – e os seus

resultados, bem como a necessidade da sua auscultação previamente à aprovação dos diplomas legais

pertinentes.

3. O Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que procede à Reorganização dos Currículos

escolares e respectiva Apreciação Parlamentar

A 2 de Fevereiro de 2011, foi publicado o Decreto-Lei n.º 18/2011, que «Permite a organização dos tempos

lectivos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do

elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de

18 de Janeiro».

O Grupo Parlamentar do PCP, CDS-PP e BE requereu a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º

18/2011, de 2 de Fevereiro – apreciações parlamentares n.os

90, 92 e 94/XI (2.ª) – tendo as mesmas sido

discutidas no dia 4 de Março de 2011 em Plenário. No seguimento das mesmas, o PCP, o PSD e o BE

apresentaram na Assembleia da República os Projectos de resolução n.os

442, 443 e 444/XI (2.ª), através dos

quais pediram a cessação de vigência do referido decreto-lei, tendo os mesmos sido aprovados.

4. Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto

Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho

Em 25 de Março de 2011 foram votados, em Plenário, o Projecto de Lei n.º 571/XI (2.ª) do PCP - Revoga o

actual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de

avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino - e o Projecto de Lei n.º 575/XI (2.ª) do PSD -

Suspensão do actual modelo de Avaliação do Desempenho de Docentes – tendo sido apresentado um texto

de substituição pelo PSD, BE, PCP e PEV relativo a estes projectos de lei, aprovado pelo PSD, CDS-PP, BE,

PCP, PEV e dando origem ao Decreto da Assembleia n.º 84/XI, que foi enviado para promulgação ao Sr.

Presidente da República.

5. Audição dos peticionários

Atendendo ao número de subscritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.º da Lei de

Exercício do Direito de Petição/LDP, a Comissão de Educação e Ciência procedeu à audição em Comissão

dos peticionários.

Na audição à cidadã primeira peticionária, Isabel Maria de Sousa Costa Machado, realizada na sessão

sobre o modelo de avaliação de desempenho docente que decorreu na sala do Senado a 30 de Março de

2011, foi referida pela mesma a grande adesão dos docentes e outros cidadãos ao conteúdo da Petição, tendo

aludido à importância em conferir ao modelo de avaliação de desempenho docente uma componente formativa

e uma outra componente avaliativa, desenvolvendo um programa de formação pós-graduada para docentes

avaliadores e aferir ainda os modelos de avaliação de desempenho docente de outros países com sucesso