120 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

plano à CE para aprovação ao abrigo das regras de concorrência. O objetivo é encontrar um comprador, o mais tardar, até fim de julho de 2011.
2.11. Para facilitar a venda, foram separados do BPN os três veículos especiais existentes que detêm os ativos com imparidades e os ativos bancários non core, e podem ainda vir a ser transferidos para esses veículos outros ativos como parte das negociações com os eventuais compradores. Com o objetivo de aumentar a sua atratividade para os investidores, o BPN está igualmente a lançar outro programa com medidas mais ambiciosas de redução de custos.
2.12. Logo que se encontre uma solução, os créditos da CGD sobre o BPN garantidos pelo Estado e todos os veículos especiais serão transferidos para o Estado, de acordo com um calendário a ser definido na altura.» XLV — A solução para o BPN defendida pela troica na fase de negociação do Memorando era a liquidação do banco e, segundo a troica, só essa hipótese seria considerada se fracassasse a operação de venda direta.
XLVI — A Administração do Banco, o Estado e a troica concluíram que a liquidação teria custos acrescidos face à alienação, nomeadamente:
Financeiros — O Estado teria de assumir integralmente as sua responsabilidades; Reputacional — Para o sistema financeiro decorrente do encerramento de um banco nacionalizado; Social — A não preservação dos postos de trabalho.

XLVII — As condições da venda direta, sem preço mínimo e flexibilidade nos ativos a serem privatizados, foram definidas pelo XVIII Governo Constitucional.
XLVIII — Entre essas condições estava a realização de avaliações atualizadas do BPN, no perímetro a privatizar, cuja elaboração foi atribuída a duas consultoras e que foram concluídas em julho de 2011.
XLIX — Considerando um cenário base, os intervalos de avaliação atualizada do BPN, determinados em julho de 2011 pela Deloitte e pelo Caixa-BI, fixaram, nos dois casos, um valor mínimo do banco que é superior em mais de 50% ao valor da venda do BPN ao BIC e um valor máximo próximo de duas vezes e meia o valor daquela venda (40 M€).
L — Nem a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, nem os responsáveis diretos da CGD e da Administração do BPN pela organização do processo de reprivatização e pela análise das avaliações atualizadas do perímetro do BPN a privatizar, ouvidos na Comissão de Inquérito, se referiram aos resultados a que chegaram as avaliações das duas consultoras, as quais só foram do conhecimento da Comissão de Inquérito em 26 de outubro de 2012.
LI — O prazo limite de 31 de julho de 2011 para encontrar um comprador, aceite pelo Governo anterior, foi cumprido pelo atual Governo, na convicção que o não cumprimento deste prazo levaria a troica a exigir a liquidação do banco.
LII — Gerou controvérsia a data de 31 de julho constituir um limite imperativo. Responsáveis do anterior Governo defendem ser essa «uma data para cumprir», mas passível de alteração caso as circunstâncias o aconselhassem; responsáveis do atual Governo defendem que a data era imperativa e determinava, em caso de incumprimento, a liquidação do banco. Segundo a troica, «foi estabelecido o objetivo de se encontrar um comprador até ao fim de julho e 2011».
LIII — No dia 6 de maio de 2011, antes ainda da assinatura do Memorando de Entendimento, com o objetivo de garantir o cumprimento dos compromissos já estabelecidos dentro dos prazos acordados, é formalmente dado início ao procedimento de venda direta das ações do BPN.
LIV — São a Caixa Geral de Depósitos e o Conselho de Administração do BPN incumbidos de obter propostas vinculativas para a venda do BPN. Estas instituições desenvolveram as diligências necessárias ao sucesso da operação de alienação, tendo sido respeitados os procedimentos legais necessários e recolhidos os pareceres obrigatórios.
LV — A Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações analisou esta operação de alienação e no seu Parecer n.º 514, de 9 de junho de 2011, fundamenta a legalidade do recurso pelo Estado à venda direta do BPN.
LVI — Apesar das regras deste procedimento serem mais abertas que as das anteriores tentativas de privatização e de terem sido contactados mais de 30 potenciais compradores, tendo 24 manifestado interesse Consultar Diário Original