115 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

30 de dezembro de 2011 (44 M€). O valor real destes ativos só será possível apurar no momento em que forem alienados.
III — Em setembro de 2012, o BPN não tem qualquer dívida ao Estado, embora nas negociações de venda existisse a possibilidade do banco aceder a uma linha de crçdito de 300 M€ e a uma linha de papel comercial com garantia do Estado no valor de 400 M€.
IV — A esta data a relação entre a CGD e o BPN decorre das operações inerentes ao normal funcionamento do mercado interbancário.
V — Do valor de 2282 M€ de imparidades já foram incluídos nos Orçamentos do Estado para 2010 e 2011, cerca de 2135 M€ (1800 M€ + 335 M€). Os restantes 147 não foram, nem serão, contemplados em dçfice, porque na segunda cessão de ativos, as empresas participadas os adquiriram líquidos de imparidades. No entanto, ao longo dos próximos anos podem ser identificadas novas imparidades decorrentes da desvalorização dos ativos.
VI — Nos orçamentos de 2010 e 2011 estão ainda contabilizados como despesas inerentes ao BPN, juros de operação no valor de 212,4 M€, recapitalização do BPN no valor de 600 M€ e, no Orçamento Retificativo de 2012, responsabilidades contingentes previstas de 265 M€, a que deverá acrescer juros do presente ano na ordem dos 236 M€.
VII — Nestas responsabilidades contingentes estão incluídos os encargos assumidos pelo Estado em resultado da negociação que levou à venda do BPN ao BIC, designadamente custos com litígios que decorrem em tribunal, custos com indemnizações aos trabalhadores do BPN objeto de despedimento, custos decorrentes de novos ativos que o BIC pode ainda devolver já depois da venda e eventual despesa fiscal resultante dos benefícios fiscais concedidos no BIC-BPN pela fusão ocorrida entre as duas instituições.
VIII — Nos juros a acrescer durante o ano de 2012, na ordem dos 236 M€, estão incluídos os encargos com o financiamento da aquisição dos ativos das PAR e ainda os potenciais encargos decorrentes das duas linhas de crédito que o Estado concedeu ao BPN/BIC no âmbito das negociações de reprivatização do BIC, que também repercutirão nas contas públicas durante os anos mais próximos, caso se venham a concretizar.
IX – Em Síntese:

a) O Estado já assumiu, nos Orçamentos do Estado de 2010 e 2011, custos com o BPN no valor de total de 2947,4 M€; b) No final de 2012, esses custos podem atingir o valor de 3448,4 M€ resultante dos juros e responsabilidades contingentes previstos para o ano corrente, respetivamente no valor de 236 M€ e 265 M€ (501 M€); c) Ao valor referido na alínea anterior há que deduzir as receitas de 43,2 M€, relativas á venda do BPN ao BIC e do BPN Gestão de Ativos (3,2 M€), o que pode, no ano de 2012, fazer repercutir em dçfice orçamental um montante atç ao valor de 457,8 M€ [501,0 – 43,2]; d) Ao valor referido na alínea b) podem ainda vir futuramente a adicionar-se, com repercussão em défice orçamental, novas imparidades que eventualmente venham a ser identificadas nos ativos existentes nas PAR, cujo valor total líquido ç de 3104 M€; e) Nos anos subsequentes, o Estado irá assumir, em défice orçamental, os encargos com os juros decorrentes do financiamento da aquisição dos ativos das PAR e os encargos eventualmente decorrentes das duas linhas de crédito concedido ao BPN/BIC, caso estas venham a ser utilizadas; f) Nos anos subsequentes, o Estado poderá ainda assumir, em défice orçamental, os encargos decorrentes das responsabilidades contingentes que lhe forem imputáveis.

B — Antecedentes estruturais ou conjunturais:

X — São confirmadas as conclusões da anterior comissão de inquérito referentes à gestão do BPN, nomeadamente:

«2. O crescimento do Grupo SLN foi feito sem que houvesse uma separação nítida entre as diferentes áreas. Para isso em muito contribuiu o facto de os administradores da SLN assumirem, com frequência, cargos de administração nas empresas participadas por esta, fazendo com que a decisão sobre o rumo das