114 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

3.4.5 Constituição de um banco de fomento à exportação

Uma hipótese alternativa para o Banco Português de Negócios foi apresentada pelo Conselho para a Promoção da Internacionalização, constituído pela Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), Associação Industrial Portuguesa (AIP), Associação Empresarial Portuguesa (AEP), Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), Ministério das Finanças (MEF), Ministério da Economia (MEE), Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação (IAPMEI). Na realidade, esta proposta não constitui um estudo aprofundado, mas sim uma nota genérica sobre uma alternativa a considerar para o BPN - Nota sobre a necessidade de constituição de um “Banco de Fomento á Internacionalização”- de 15 de Fevereiro de 2011.
A nota refere o número de bancos e caixas existentes em Portugal apontando para o facto de nenhum destes agentes responder «integralmente às necessidades hoje sentidas pelas empresas portuguesas», devendo ser essa a «prioridade máxima da política económica» – no fundo, a criação de um banco de desenvolvimento vocacionado para a internacionalização das empresas portuguesas.
A missão do novo banco seria de apoiar as empresas portuguesas (sobretudo PME) em todos os aspetos inerentes à internacionalização designadamente promover o aumento do potencial competitivo interno e externo através de instrumentos de carácter financeiro e o aumento do potencial competitivo interno e externo através de um acompanhamento especializado em todo o processo de internacionalização, disponibilizando informações sobre mercado externo, entre outros.
A estrutura acionista seria composta pelo Tesouro (20%), IAPMEI (15%), AICEP (15%), os principais bancos portugueses, nomeadamente a CGD, BCP, BPI e BES, com 10% cada, CTT (10%), tendo a AEP, AIP e CIP uma participação simbólica. Recomenda ainda que o capital próprio não seja inferior a 200 M€.
O modelo de governação consistiria numa Assembleia Geral de Acionistas, no Conselho de Administração e no Conselho Geral. Para além disso haveria uma Comissão Executiva com não mais de 5 membros.
A nota aponta ainda o caminho a seguir, caso venha a ser ponderado pelas autoridades: «se esta nota, nos seus termos gerais, merecer a concordância dos membros do CPI, propõe-se que, após eventuais contributos e melhorias, seja inicialmente enviada para MEE, para aprovação e posterior envio para o MEF».
«Em relação ao arranque do projeto bancário propriamente dito, poder-se-á equacionar, em alternativa, um processo de desenvolvimento a partir do zero (») ou proceder-se à adaptação de Estatuto e Modelo de Governação de um Banco de capitais públicos já existente, e que esteja neste momento sem Missão definida e em fase de reorientação de objetivos e filosofia de atuação».
Esta alternativa não foi verdadeiramente considerada ao longo das audições da CPIBPN. Não só por se tratar de uma nota genérica, sem estudos de mercado nem suporte substantivo, como pelo facto de já existirem instituições com o objetivo da promoção da exportação.

4. Conclusões

A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, criada pela Resolução da Assembleia da República n.º 34-A/2012, analisada a documentação enviada à Comissão e ouvidas todas as entidades convidadas a depor, apresenta as seguintes conclusões:

A — Dimensão dos Recursos Públicos envolvidos no «caso BPN»

I — Foram transferidos do BPN para o Estado, através de empresas participadas, ativos brutos no valor de 5492,5 M€, financiados pela Caixa Geral de Depósitos (4902 M€), Direção-Geral do Tesouro e Finanças (436 M€) e utilizados fundos próprios da Parups no valor de 50,5 M€.
II — Nas participadas do Estado estão assim parqueados ativos brutos no valor de 5492,5 M€ a que corresponde um ativo líquido no valor de 3104 M€, dado que estão identificadas imparidades no valor de 2282 M€ na Parvalorem e na Parups e um valor contabilístico negativo de 106,5 M€ na Parparticipadas resultante da diferença entre o valor de aquisição dos ativos deste veículo (150,5 M€) e o Book Value dos mesmos em