110 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

«Em termos propriamente do desenvolvimento do projeto de refundação, o conselho de administração do BPN terá identificado algumas das ações que deveriam ser postas em marcha, mas não houve qualquer seguimento em relação a essa matçria. (») O andamento foi muito lento«.

3.4.4 Liquidação do BPN

O cenário de liquidação do BPN só é apresentado como cenário possível aquando das negociações no âmbito do Memorando de Entendimento, e apenas em comparação com um cenário de venda acelerada.
Desde o momento da nacionalização que a liquidação nunca foi uma hipótese considerada estudada, só tendo sido formalizada e estimados os seus custos em abril de 2011, quando Portugal se encontra em negociações, decorrentes do pedido de ajuda externa. Esse estudo surge a 27 de abril de 2011, quando a CGD o apresenta ao Governo e à troica a avaliação das alternativas colocadas na altura — liquidação ou venda acelerada.
Do decorrer da audição do Dr. Norberto Rosa, em 12 de junho de 2012, torna-se mais inteligível a sucessão de eventos: «Fomos informados pelo acionista de que, nas reuniões que estavam a decorrer com a troica, havia intenção de liquidar o BPN, e que era importante nós apresentarmos uma alternativa — nomeadamente, retomar a situação da privatização —, porque a liquidação podia ter consequências negativas para o sistema financeiro português, designadamente em termos reputacionais, pelo facto de se estar a liquidar um Banco que tinha sido nacionalizado. Portanto, pediram-nos que tivéssemos uma reunião com os representantes do Fundo Monetário Internacional, o BCE e a Comissão Europeia, onde apresentássemos estas duas alternativas, enunciando as vantagens e inconvenientes de cada um delas, com vista a que a troica pudesse tomar, depois, uma decisão relativamente a esse assunto. Portanto, o processo foi mais ou menos este. Em abril, fizemos a apresentação que os Srs. Deputados têm e penso que, com base nessa apresentação e, depois, na análise que a própria troica fez, esta concluiu dar uma nova oportunidade para o processo de venda, com as condições que aqui já foram referidas. A apresentação que os Srs. Deputados têm foi a que nós apresentámos à troica, no Ministério das Finanças, em que mostrámos os dois cenários — o da liquidação e o da venda. Penso que terá sido consequência dessa apresentação, sem falsa modéstia, que a troica terá dado a possibilidade de o Estado português fazer nova tentativa em termos de privatização, agora já não com a rigidez que tinha caracterizado a anterior, com todos os procedimentos normais numa privatização, não impondo preço, permitindo flexibilizar os ativos a alienar e que pudesse haver redução do número de empregados. Portanto, um conjunto de flexibilidades que permitisse, digamos, proceder à venda. Essa reunião decorreu a 27 de abril e, depois, veio contemplado no próprio Memorando of Understanding esta possibilidade com a expressão “find a buyer” até 31 de julho.» Esta posição havia já sido corroborada, tanto pela Dr.ª. Maria Luís Albuquerque, como pelo Prof. Dr.
Teixeira dos Santos.
O Prof. Dr. Teixeira dos Santos adiantou ainda, a propósito das negociações com a troica, que foram: «confrontados com o seguinte cenário: a troica apontava para uma solução de liquidação do Banco. A proposta que a troica nos apresentou, em termos do Memorando, apontou para um cenário de liquidação do BPN e nós entendemos que o cenário de liquidação do BPN, primeiro, acabaria por ser mais oneroso para o Estado do que um cenário de alienação e, segundo, teríamos dificuldades num cenário de liquidação, porque tornar público, no âmbito do Memorando da troica, que o BPN iria ser liquidado suscitaria uma corrida a levantamento dos depósitos do Banco, o que faria com que nos confrontássemos com um problema de liquidez imediato, porque era necessário responder, obviamente, a essas exigências dos depositantes. Teria de haver liquidez no Banco para responder a essas solicitações. Portanto, teríamos um outro problema com que nos confrontar, que era o de haver liquidez — seriam vários milhares de milhões de euros para satisfazer esses levantamentos que, naturalmente, iriam ocorrer. Foi por isso que, em contraproposta ao cenário de liquidação, surgiu — e está presente no Memorando da troica — o cenário de uma privatização, que a troica aceitou: “Sim, nós abdicamos do cenário de liquidação, mas têm de fazer uma privatização em curto período de tempo”. Foi isso que se começou a preparar e que, depois, foi já concluído pelo atual Governo«.
Segundo a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, na audição de 11de maio de 2012: «o Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica, assinado em 17 de maio de 2011, impôs uma resolução rápida do processo BPN, que passaria por encontrar um comprador até