109 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

de dezembro, e entretanto nós sabemos o que aconteceu em março de 2011. A partir daí, com certeza, tudo foi profundamente modificado - em março e, depois, em abril, com o pedido de ajuda externa».
Foram levantadas algumas dúvidas sobre qual seria a intenção do Governo, em 2010, de promover a refundação do banco, nomeadamente se o faria para manter o mesmo na esfera pública ou numa ótica de privatização. Quanto a esse aspeto, o Prof. Dr. Teixeira dos Santos é perentório: «apesar do insucesso da tentativa de privatização que foi feita em 2010, porque não houve, manifestamente, entidades interessadas na aquisição do Banco, nós não desistimos da privatização (») o Banco precisava de mudar de cara, de se preparar para ser privatizado».
Esta versão é corroborada pelo Eng.º Faria de Oliveira, no dia 1 de junho de 2012, também em sede de comissão: «O plano continuava a prever que, quando fosse oportuno, se realizaria a privatização do Banco».
O Dr. Norberto Rosa acrescenta ainda, a 12 de junho do mesmo ano, que o Governo havia decidido: «dado o insucesso da operação de privatização e de acordo com a expressão utilizada pelo Sr. Ministro das Finanças, promover a «refundação» do BPN, continuando a desenvolver uma solução definitiva de devolução do Banco á esfera privada. (») Tendo em conta o insucesso da privatização, tentava-se reestruturar o Banco, pôr o Banco capitalizado, a funcionar durante algum tempo, mas sempre com o objetivo final de ser vendido posteriormente».
O principal objetivo, segundo o anterior Ministro de Estado e das Finanças, era o de estancar a perda de valor do banco, para potenciar a sua venda posterior: «Perante o insucesso do concurso anterior, o que era aconselhável era mudar de estratégia, fazendo o chamado “rebranding” do Banco. E mais: até recordo que, na altura, usei uma imagem um pouco irónica, dizendo que era altura de o BPN deixar de ter a proteção da madrinha — não sei se se lembra desta expressão que usei aqui, na comissão? Tinha vivido, até então, sob a égide da Caixa Geral de Depósitos e era altura de avançar com um modelo de gestão, autonomizando a gestão do BPN da Caixa Geral de Depósitos e avançando com esse projeto de rebranding, permitam-me o anglicismo, do Banco, com o intuito de criar valor e de poder estar em melhores condições de o vender no mercado e de recuperar valor para o Estado, como é evidente».
A análise custo benefício da reestruturação foi realizada nos documentos entregues em janeiro de 2009 e em junho de 2009.
Como já ficou referido atrás, a análise das três opções consideradas em janeiro de 2009 (integração na CGD, reestruturação e venda imediata) foi feita com pressupostos diferentes que discriminou positivamente a venda a terceiros por não ter considerado nesta opção os custos para o Estado da recapitalização e de despedimentos. É a partir daqui que a opção recomendada para o acionista é a venda a terceiros, depois aprofundada em junho de 2009.
No estudo de 16 de junho de 2009 já é feita a referência à autonomização do banco como a pior opção para o Estado e para os contribuintes.
No entanto, e dada a ausência de compradores no primeiro concurso de privatização, o acionista Estado deu orientações à administração do BPN para promover a refundação do banco, atribuindo-lhe uma nova imagem, segmentação e posicionamento. Esta estratégia está claramente patente no estudo de dezembro de 2010 realizado tal como os anteriores pela Roland Berger que recupera a opção de funcionamento autónomo do banco.
O objetivo seria, como identificado pelos diversos depoentes, estancar a perda de valor do banco, para que mais tarde pudesse vir a ser colocado no mercado, em condições mais favoráveis, o que evidencia que o Governo mantinha a opção de privatizar o banco. Com o pedido de ajuda externa, e dada as opções consideradas pela troica, o cenário da refundação caiu, tendo sido apenas consideradas as possibilidades da liquidação e da venda acelerada, acabando por vingar a opção de encontrar um comprador até 31 de julho.
Simultaneamente, não deixa de causar alguma estupefação o facto da refundação do banco – de alguma forma abordada em junho de 2009, e mais tarde em dezembro de 2010, não ter sido implementada, numa tentativa estratégica de estancar a perda para os contribuintes. Sobre este aspeto, Faria de Oliveira não deixa margem para dúvidas: