40 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Iniciou-se, assim, novo processo de reprivatização com as dificuldades inerentes à situação decorrente da existência de um Governo de gestão, o que obrigou o conselho de administração do BPN a ter uma postura mais pró-ativa em todo o processo, sob pena de não se encontrar um comprador na data estabelecida-31 de julho de 2011.
(») de forma a garantir o cumprimento dos compromissos estabelecidos dentro dos prazos acordados, o Estado português, através do Despacho n.º 641/11 do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, de 6 de maio, posteriormente reiterado pelo Despacho n.º 768/11 de Secretário de Estado de Tesouro e Finanças, de 30 de maio, mandatou a Caixa Geral de Depósitos e o conselho de administração do BPN para desenvolverem todas as iniciativas e praticar todos os atos necessários à obtenção de propostas de aquisição que permitissem maximizar a preservação do perímetro do BPN e o encaixe financeiro do Estado, tendo em vista permitir a tomada de decisão pelo acionista.» Do conjunto de medidas destacam-se:
«constituição de uma equipa de apoio ao processo de reprivatização do BPN, envolvendo diversas entidades especializadas, nomeadamente a Caixa - Banco de Investimento, assessoria financeira e serviço de avaliação; o escritório de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, para assessoria legal; a Deloitte Consultores, serviços de avaliação e Vendor's Due Dilligence (VDD); a Merril Data, para o data room digital; e a Roland Berger Strategy Consultants para assessoria. Definiu-se um calendário que estabeleceu os prazos de forma a viabilizar o processo de venda acelerada pretendido, enquadrado, na altura, pela Lei n.º 71/88. Realizaram-se contactos com 14 entidades de forma a angariar potenciais interessados para estudar a operação. Elaborou-se um investment opportunity overview, descrevendo as características da transação proposta e fazendo uma descrição global do BPN e das suas principais valências. O Infomemo foi entregue, mediante solicitação, a 13 das 14 entidades contactadas. Montou-se um data room virtual com informação detalhada sobre o BPN. O data room abriu oficialmente para consulta no dia 15 de junho de 2011 e atualizaram-se os estudos de Vendor's Due Dilligence (VDD), Financeira e Fiscal, elementos integrantes do data room. Elaborou-se um memorando para acesso a informação e negociação relativamente à venda de ações do BPN, a assinar pelas entidades que pretendessem aceder ao data room. Preparou-se um projeto de decreto-lei para o enquadramento legal da operação de reprivatização e respetiva submissão à aprovação pela Secretaria de Estado de Tesouro e Finanças e elaborou-se a minuta de contrato de compra e venda de ações no âmbito da reprivatização. Lançou-se o processo de avaliação financeira do BPN, no perímetro a reprivatizar, por duas entidades especializadas — Deloitte e Caixa-Banco de Investimento —, de forma a obter um valor de referência como suporte à tomada de decisão pelo acionista.»33

Tal como supracitado, o Dr. Norberto Rosa refere a realização de contatos com 14 entidades, tendo sido «entregue o infomemo a 13 dessas 14 entidades». Deve no entanto referir-se que na documentação entregue à Comissão de Inquérito há referência a um número significativamente superior de entidades contactadas ou que contactaram a “equipa de reprivatização”, incluindo aqueles candidatos que, na análise das respetivas propostas, foram considerados inadequados ou não revelando capacidades e competências específicas compatíveis com a natureza e complexidade desde tipo de concurso.
Quanto às avaliações, sublinhe-se que as mesmas só foram do conhecimento da Comissão de Inquérito em 26 de outubro de 2012, remetidas pela Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças a coberto de uma solicitação dirigida em 15 de outubro pelo Deputado Honório Novo (PCP).
Até este momento havia a convicção de que tais avaliações – no fundo avaliações feitas pela Deloitte e Caixa-Banco de Investimento, para “obter um valor de referência como suporte á tomada de decisão pelo acionista” no processo de venda em curso em julho de 2010, não teriam sido realizadas, sendo que as únicas avaliações conhecidas, e debatidas na Comissão de Inquérito sobre o valor do BPN, eram as elaboradas pela Deloitte e pelo Deutsche Bank no início de 2010, com base em dados a 31 de dezembro de 2009, e que foram 33 Ata da audição do Dr. Norberto Rosa, em 12.06.2012 Consultar Diário Original