45 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não sei, nunca fui Governador do Banco de Portugal.
O Sr. Dr. Vítor Constâncio: — O Banco estava nacionalizado.» Recorde-se que, em 2008, os capitais próprios atingiam cerca de -1859 M€, em 2009, o valor de -2067 M€, em 2010, o total de -2182 M€, e após a transação dos ativos para as PAR, cerca de -500 M€. O facto de não se ter uma estratégia clara e definida para o banco – quer para a restruturação, quer para o momento da venda, fez com que o momento do aumento de capital fosse sendo adiado.
Igualmente referido pelo deputado Honório Novo foi o facto das exigências do Banco de Portugal terem sido transmitidas por cartas que não eram respondidas, ou tardiamente respondidas (20 meses). Logo, as práticas de supervisão flexíveis, nomeadamente as relativas à verificação dos rácios de solvabilidade continuavam a operar nos anos subsequentes à nacionalização e permaneceram até ao momento da concretização da venda do BPN ao BIC-Portugal.

j. Manutenção de diretores da administração do BPN anterior à nacionalização.

A manutenção de altos quadros (diretores), em pelouros tão importantes como o jurídico/contencioso, recuperação de crédito e financeiro, da administração anterior à nacionalização do BPN foi decisão da administração da CGD e do BPN, conforme foi apurado nesta comissão. Acresce que, foram instaurados pelo Banco de Portugal diversos processos de contraordenação, pela prática de vários ilícitos da anterior gestão do BPN, a alguns desses diretores. A existência desses processos de contraordenação era do conhecimento da administração do BPN, que argumenta não ter atuado em obediência ao princípio da presunção de inocência.
Assim, já no decurso desta Comissão um desses processos terminou com a condenação da SLN e vários arguidos, nomeadamente a condenação de diretores nomeados pela administração da CGD pela prática de ilícitos contraordenacionais no BPN antes da nacionalização.
Confrontada com tal decisão, uma vez que a nacionalização do banco, para além dos objetivos já apontados, devia, acima de tudo, promover a credibilização do banco, afastando todas as situações que tivessem que ver com o passado de práticas criminosas levadas a cabo pela anterior administração, as respostas da administração não foram cabalmente esclarecedoras, insistindo com o facto, de que qualquer pessoa é inocente até decisão em contrário, transitada em julgado.
Ora, na situação do BPN, nomeadamente tendo em consideração as práticas mantidas pelo banco e que levaram, em larga medida à sua nacionalização, há quem não concorde com tal posição da administração do BPN, conforme é facilmente verificável pela decisão que o BP veio a tomar em 14 de junho de 2012. k) Acumulação de vencimentos e remuneração dos administradores e diretores do BPN

O Governo, para além de ter decidido atribuir a gestão do BPN à CGD, convidou ainda administradores da própria CGD para exercerem simultaneamente a administração do BPN (nomeadamente o Dr. Francisco Bandeira, Dr. Norberto Rosa). Sendo que, nesse sentido, e apesar da situação económica do país em geral e a do BPN em especial, autorizou ainda a acumulação de vencimentos dos administradores do BPN.
Detetam-se algumas contradições nas respostas sobre tal questão, com o então Ministro das Finanças, o Prof. Teixeira dos Santos, a afirmar na Comissão que tal havia sido decisão da administração da CGD. No entanto, Faria de Oliveira aclarou, na reunião de 1 de junho de 2012, que havia sido o acionista único Estado, representado pelo Dr. Carlos Manuel Durães da Conceição, Diretor-Geral do Tesouro à data.

3.2.3 As vicissitudes da reprivatização

O Estado durante o tempo em que o BPN esteve na esfera pública foi criticado por diversos intervenientes ao longo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ao longo das audições desta Comissão foram colocadas dúvidas quanto à celeridade da decisão de reprivatizar o BPN. De acordo com as declarações do antigo Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Teixeira dos Santos, em audição nesta comissão, a reprivatização esteve sempre presente no espírito do acionista Estado embora se tivesse que determinar quais os termos em que tal aconteceria. Perante a situação financeira em que o Banco se encontrava, fruto de uma gestão desastrosa, e perante o clima de crise