50 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Como anexos do caderno de encargos, constam os seguintes anexos:
Anexo I: «Ativos autónomos»; Anexo II: Declaração de confidencialidade; Anexo III: Minuta de carta de oferta; Anexo IV: Questionário a preencher pelos concorrentes; Anexo V: Modelo de garantia bancária; Anexo VI: Modelo de garantia bancária; Anexo VII: Minuta de contrato de compra e venda de ações no âmbito da reprivatização do BPN.

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do caderno de encargos, as propostas são entregues «até às 17 (dezassete) horas do quadragésimo dia posterior à publicação da resolução que aprova o presente Caderno de Encargos», ou seja, até ao dia 30 de setembro de 2010.
Contudo, ultrapassado o prazo fixado, verificou-se que não foi apresentada qualquer proposta no âmbito do referido concurso público.
Segundo o ex-Administrador do BPN, Dr. Norberto Rosa na audição de 12 de junho de 2012, «várias entidades levantaram o folheto informativo do BPN», mas «apenas duas entidades acederam ao data room, tendo analisado a globalidade da documentação e interagido com o Banco para esclarecimentos sobre a mesma», o que disse terem sido «o Montepio e o Barclays», sendo que nenhuma entidade apresentou uma proposta.
O Presidente do Conselho de Administração do Montepio, Dr. António Tomás Correia, confirmou, na sua audição de 17 de julho de 2012, que o Montepio levantou o caderno de encargos nesse concurso, por sua iniciativa e sem qualquer contacto prévio.

O Presidente do Conselho de Administração do BIC Angola, Dr. Fernando Teles, também disse, na sua audição de 10 de julho de 2012: «O Banco BIC, em 2010, levantou o caderno de encargos, e por isso pagou 100 000 €.« Destaque-se que houve um excessivo hiato de tempo entre a tomada da decisão de reprivatização e a sua efetiva concretização. Esse atraso foi, aliás, sublinhado pelo Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, Eng.º Faria de Oliveira, na sua audição, ocorrida em 1 de junho de 2012, nos termos seguintes: «»em janeiro de 2010 ç definida a privatização, mas, na realidade, esta acaba por só ocorrer em outubro de 2010. Portanto, durante todo este período, a gestão da instituição foi feita no sentido de ser a mais eficaz e a melhor possível, mas o Banco estava com insuficiência de capitais, não tinha tido aumento de capital, que era necessário, e mantinha limitações em relação a uma reestruturação profunda — não podia haver despedimentos.
Portanto, a decisão tomada era a da privatização, mas arrastou-se um pouco o processo de início da privatização.
Pode dizer-se que o momento era particularmente mau para realizar a privatização? Era. Na realidade, nós vivemos o efeito da falência do Lehman Brothers e de todo o período que lhe sucedeu. Devo dizer que, pessoalmente, contactei várias instituições no sentido de procurar interessá-las no BPN e, na realidade, o que se passava era que não havia interesse em participar no processo de privatização. Na realidade, a privatização acabou por sofrer um arrastamento no tempo em que outras medidas não puderam ser tomadas.»

3.3.2 Segunda tentativa de reprivatização do BPN – prorrogação do prazo do concurso público

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2010, de 12 de outubro, o Governo veio prorrogar o prazo para a apresentação das propostas no âmbito do concurso público para a reprivatização do BPN por um período de 60 dias, até 30 de novembro de 2010.
Não foi, porém, apresentada qualquer proposta no âmbito do referido concurso público, que ficou, assim, deserto.

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