54 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

suficientemente claro — não era incompatível com a privatização, isto é, o que estava em causa era refundar para privatizar.
Portanto, do que estamos aqui a falar é de saber se a operação de privatização é feita mais adiante ou se, eventualmente, tem de ser antecipada ou acelerada. É evidente que, por virtude da contingência da negociação no quadro da assistência financeira externa, o exercício da operação de privatização teve de ser antecipado — não há nenhuma dúvida sobre isso — e acelerado no seu calendário próprio. Essa é uma evidência que resulta, aliás, dos termos finais do Memorando de Entendimento celebrado.» A estratégia de refundação do BPN, seguida após o falhanço da reprivatização, também foi abordada pelo Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, Eng.º Faria de Oliveira, na sua audição de 1 de junho de 2012: «O Decreto-Lei n.º 2/2010, de janeiro, aprovou a operação de reprivatização do BPN, solução decidida pelo acionista. Portanto, nós apresentámos as hipóteses de solução em junho e, em janeiro, foi decidida a operação de reprivatização, tendo sido publicado o respetivo decreto-lei. Este decreto-lei, obviamente elaborado pelo acionista, teve a colaboração ativa, na sua preparação, designadamente do conselho de administração do BPN.
Em agosto, foi lançado o folheto informativo. Portanto, temos um período entre janeiro e agosto de preparação da privatização. Esse folheto informativo conduziu a uma operação que ficou deserta. O concurso foi prorrogado por mais dois meses e voltou a ficar deserto.
Os conselhos da Caixa e do BPN prepararam, então, e entregaram ao Estado, durante os meses de novembro e dezembro, novas alternativas para o futuro do BPN, que o acionista tomou em consideração e acabou por definir uma solução que correspondia àquilo que foi designado «Plano de refundação».
As alternativas passaram pelo aumento de capital do BPN good bank, por forma a obedecer aos requisitos de capital definidos pelo Banco de Portugal, segregando-se vários ativos entregues a três veículos, como é conhecido.
O plano de refundação inicialmente previsto manifestava a intenção de uma profunda reestruturação do BPN, mas promovendo, desde logo, a sua autonomia face à Caixa, através de uma redefinição de marca, do reforço do plano de recuperação, através da redução de custos e de promoção de uma dinâmica comercial.
O plano continuava a prever que, quando fosse oportuno, se realizaria a privatização do Banco. Mas a autonomização da Caixa Geral de Depósitos não se chegou a verificar.
As conversações com a troica, realizadas, inicialmente, em abril, conduziram a que, no Memorando de Entendimento de 17 de maio, o Governo se tivesse comprometido a lançar novo processo de privatização, de acordo com um calendário acelerado, sem preço mínimo, devendo encontrar-se o comprador até 31 de julho.» Também o ex-Presidente do Conselho de Administração do BPN, Dr. Francisco Bandeira, abordou, na sua 1.ª audição em 12 de junho de 2012, a tentativa de refundação: «Posso recordar, até, que logo que se falou na refundação, em janeiro de 2011, fizemos uma carta ao acionista, eu assinei uma carta ao acionista (eu e o Eng.º Faria de Oliveira), a pedir o aumento dos 500 000.
(») » a refundação não foi possível porque, ao que me disseram — repito, não estive presente nessa reunião com a troica, mas o Dr. Norberto esteve —, não havia meio-termo: ou, até 31 de julho, havia a buyer, ou tinha de haver liquidação do Banco.» Sobre a tentativa de refundação do BPN, o Eng.º Mira Amaral afirmou, na audição de 13 de julho de 2012, o seguinte: «Sr.ª Deputada, o que eu percebo deste processo, e também já estive do outro lado, é que havia duas tendências no seio do Governo. Eu acho que o Prof. Teixeira do Santos queria reprivatizar, mas estou convencido de que havia quem quisesse refundar o BPN — aliás, o Sr. Deputado Basílio Horta defende esta perspetiva, com a qual não concordo, apesar da amizade que tenho por si —, em termos de banco de apoio à internacionalização e exportação.
(») O que digo, e reafirmo, é que eu estou perfeitamente convencido de que houve duas linhas do Governo sobre esta matéria e não me admira nada que o próprio Ministro das Finanças tenha infletido e mudado de posição.»