59 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

aceitar e reconhecer que o cenário de privatização era mais favorável para o Estado do que o cenário de liquidação.» Na sua declaração inicial, o ex-Administrador do BPN, Dr. Norberto Rosa na audição de 12 de junho de 2012, afirmou: «» na sequência do Acordo de Assistência Financeira solicitado pelo Governo Português à Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, foi pedido ao conselho de administração do BPN que apresentasse duas alternativas relativamente ao BPN — liquidação e venda —, em reunião realizada com a troica a 27 de abril de 2011. (») Houve três fatores que levaram a troica a optar pela venda em detrimento da liquidação, argumentos que viriam a ser corroborados na apreciação realizada pela Comissão Europeia: em termos financeiros, a liquidação provocaria uma desvalorização dos ativos superior à verificada no cenário de venda, o que implicaria um custo superior, no pressuposto de que o Estado assumiria integralmente as suas responsabilidades; um risco reputacional para o sistema financeiro português, decorrente da liquidação de uma instituição de crédito nacionalizada; e a não preservação dos postos de trabalho.» Todos estes depoimentos confirmam que, em alternativa à proposta da troica, da liquidação do BPN, o XVIII Governo apresentou apenas a hipótese de realização de uma reprivatização imediata do BPN. O Conselho de Administração do BPN foi mandatado para apresentar essas duas alternativas – liquidação ou venda imediata – em reunião realizada com a troica, em 27 de abril de 2011.
Tal significa que o Governo abandonou a hipótese que estaria em desenvolvimento, de “refundação” do BPN, o que é confirmado pela inexistência, atestada pela Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças, de qualquer documentação – manuscrita ou outra – que pudesse indicar que alguma vez, no processo negocial, o Governo tivesse apresentado, em contraproposta á liquidação do BPN, a alternativa de “refundação do BPN”.
A posição inicial da troica, no sentido da liquidação, foi patenteada pelo Dr. Norberto Rosa, na sua audição, quando disse: «A informação que tínhamos era que tinha sido admitida pela troica – expressão que já está consagrada – a possibilidade de liquidação do Banco e foi-nos pedido, enquanto conselho de administração do BPN, para apresentarmos formalmente à troica uma alternativa de venda em vez da liquidação, analisando as duas situações.
Foi isso que fizemos, em abril de 2011, e decorrente, de alguma forma, dessa apresentação, e, naturalmente, das negociações que a troica teve com o governo português, concluíram que seria preferível fazer a venda, mas impondo prazos muito curtos – teria de se encontrar o comprador até 31 de julho.
(») A informação que nós tivemos foi a de que essa hipótese [a refundação do BPN] não era aceitável pela troica, ou seja, que a troica tinha posto como solução liquidar a instituição — não estou a falar do que os elementos da troica nos disseram diretamente, mas do que nos foi informado. Foi por isso que fizemos este documento. O argumento era o de que se tratava de uma instituição que estava a gerar, consecutivamente, prejuízos e, portanto, deveria ser imediatamente liquidada.» O depoimento prestado por escrito pelos Chefes de Missão da Comunidade Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional (Jurgen Kroger, Ramus Ruffer e Paul Thomsen, respetivamente), em 18 de julho de 2012, confirmou que foi avaliado o cenário da liquidação e que, tendo em conta os possíveis riscos para as finanças públicas e para a estabilidade do sistema financeiro, e para garantir um custo mínimo para os contribuintes portugueses, concluiu-se que a privatização acelerada do BPN e sem um preço mínimo seria a melhor opção.
Sobre este ponto específico, o depoimento da troica (versão traduzida) refere o seguinte: «(») Antes de se ter chegado a acordo em relação a este processo, as autoridades portuguesas disponibilizaram informação que foi utilizada pelos representantes da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional para avaliar, de forma ampla, as diferentes opções disponíveis para resolver a situação do BPN, incluindo liquidar, manter a participação do Estado e privatizar. Considerando os possíveis riscos para as finanças públicas e a estabilidade financeira, bem como para garantir um custo mínimo para os contribuintes portugueses e para a economia em geral, concluiu-se que a privatização do BPN seria a opção mais viável se realizada no âmbito de condições adequadas. Tendo em conta a necessidade de tomar medidas rápidas para evitar que os contribuintes incorressem em mais riscos resultantes do facto de a