60 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

situação do banco continuar por resolver durante mais tempo, foi estabelecido o objetivo de se encontrar um comprador atç ao fim de julho de 2011.(»)«.
No âmbito das relações com a troica, o cenário da liquidação do BPN foi entendido, quer pelo Governo anterior (veja-se as declarações supra citadas do ex-Ministro Prof. Teixeira dos Santos), quer pelo atual Governo, como o único alternativo à venda rápida.
Logo na 1.ª audição, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr.ª Maria Luís Albuquerque na audição de 11 de maio de 2012, afirmou: «O Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica, assinado em 17 de maio de 2011, impôs uma resolução rápida do processo BPN, que passaria por encontrar um comprador até 31 de julho de 2011 ou determinar a liquidação da instituição.
(») Importa, também, ter presente que, em todo o processo de decisão, tivemos sempre a comparação entre o que era o cenário de venda ao BIC e o que era o único cenário alternativo que existia, que era o da liquidação.» Na 2.ª audição, em 24 de julho de 2012, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças foi ainda mais clara e disse: «» o comprador tinha de ser encontrado atç 31 de julho senão acontecia alguma coisa. Certo? O que acontecia era a liquidação, Sr. Deputado. E está absolutamente claro que a consequência de não encontrar um comprador atç 31 de julho era a liquidação. (») O próprio Governo anterior propôs este processo de negociação ou de venda direta sem preço mínimo, não fomos nós que o propusemos. O Governo anterior propô-lo como contrapartida para a suposta intenção da troica de proceder à liquidação de imediato.
Não há outra interpretação possível para que o não encontrar um comprador até 31 de julho teria como consequência a liquidação do Banco. Não havia outros cenários em cima da mesa.» Por isso é que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças disse, na sua 2.ª audição: «A recusa de negociar com um candidato, para mim, só tem uma leitura, a de que, não havendo outro candidato e havendo o compromisso de fechar o processo até dia 31, se teria seguido a liquidação.» Confrontada com o facto de o Memorando não fazer nenhuma referência à liquidação, na 2.ª audição, a Sr.ª Secretária de Estado esclareceu: «» o Memorando não podia falar em liquidação. Nós estamos a falar de um banco. Não se fala em liquidação de um banco como cenário razoável, a não ser que quiséssemos, no dia 1 de agosto, ter uma corrida aos depósitos e um problema no sistema financeiro. O que não significa que isso não estivesse lá e o que não significa que o Governo anterior não soubesse exatamente qual era a consequência do não vender.
Não se pode pôr uma liquidação datada no dia 1 de agosto se não se encontrar um comprador no dia 31 de julho, quando estamos a falar de um Banco.» Importa aqui sublinhar o que disse o Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, Eng.º Faria de Oliveira na audição de 1 de julho de 2012: «A troica definiu que 31 de julho era a data-limite: “ou há comprador atç 31 de julho ou têm de liquidar imediatamente o BPN”.« Também o ex-Presidente do Conselho de Administração do BPN, Dr. Francisco Bandeira, na sua 1.ª audição em 12 de junho de 2012, disse:

«»eu gostava que isto ficasse claro: a opção foi de vender ou de find a buyer, versus liquidação (»). A troica diz: “Ou arranjam atç 31 de julho um comprador ou liquidam o Banco”.
(») A alternativa era-nos imposta, não era negociável. Com a troica, ou vendíamos, ou liquidávamos.» Igualmente o ex-Administrador do BPN, Dr. Lourenço Soares, na audição de 26 de junho de 2012, disse:

«Sr. Deputado, a alternativa era aquela que a própria troica trazia desde o início: a liquidação. Era a alternativa que havia, não havia outra.»