64 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Isto para dizer que esses despachos que refere na fase final da legislatura tiveram este efeito prático e útil mas não foram o ponto de partida da prospeção de mercado tendo em vista a identificação de investidores.
(») A minha preocupação, nessa altura, com dois despachos que assinei, um a 6 de maio e outro a 30 de maio, foi, precisamente, mandatar a Caixa Geral de Depósitos para fazer tudo o que fosse possível, tudo o que estivesse ao seu alcance, para acelerar o processo.» Assim, formalmente a partir de 6 de maio de 2011, a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o Conselho de Administração do BPN desenvolveram um conjunto de medidas e contactos com vista à obtenção de propostas vinculativas para a venda do BPN.
O Dr. Norberto Rosa, ex-Administrador do BPN explicitou, na sua audição, em 12 de junho de 2012, as medidas empreendidas pela CGD e pelo BPN na sequência do mandato que lhes foi conferido pelo Governo: «De forma a cumprir as orientações definidas nesse mandato, a Caixa Geral de Depósitos e o conselho de administração do BPN desencadearam um conjunto de medidas, das quais se destacam: a constituição de uma equipa de apoio ao processo de reprivatização do BPN, envolvendo diversas entidades especializadas, nomeadamente a Caixa - Banco de Investimento, assessoria financeira e serviço de avaliação; o escritório de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, para assessoria legal; a Deloitte Consultores, serviços de avaliação e Vendor's Due Dilligence (VDD); a Merril Data, para o data room digital; e a Roland Berger Strategy Consultants para assessoria.
Definiu-se um calendário que estabeleceu os prazos de forma a viabilizar o processo de venda acelerada pretendido, enquadrado, na altura, pela Lei n.º 71/88. Realizaram-se contactos com 14 entidades de forma a angariar potenciais interessados para estudar a operação.
Elaborou-se um investment opportunity overview, descrevendo as características da transação proposta e fazendo uma descrição global do BPN e das suas principais valências. O Infomemo foi entregue, mediante solicitação, a 13 das 14 entidades contactadas. Montou-se um data room virtual com informação detalhada sobre o BPN. O data room abriu oficialmente para consulta no dia 15 de junho de 2011 e atualizaram-se os estudos de Vendor's Due Dilligence (VDD), Financeira e Fiscal, elementos integrantes do data room.
Elaborou-se um memorando para acesso a informação e negociação relativamente à venda de ações do BPN, a assinar pelas entidades que pretendessem aceder ao data room.
Preparou-se um projeto de decreto-lei para o enquadramento legal da operação de reprivatização e respetiva submissão à aprovação pela Secretaria de Estado de Tesouro e Finanças e elaborou-se a minuta de contrato de compra e venda de ações no âmbito da reprivatização.
Lançou-se o processo de avaliação financeira do BPN, no perímetro a reprivatizar, por duas entidades especializadas — Deloitte e Caixa-Banco de Investimento —, de forma a obter um valor de referência como suporte à tomada de decisão pelo acionista.
Note-se que o acima referido Despacho n.º 768/11, de 30 de maio, aprovou o Investment Opportunity Overview e a minuta de memorando para acesso a informação e negociação relativamente à venda de ações do BPN, bem como a disponibilização aos interessados do acesso ao data room, sob compromisso de confidencialidade. Estas instruções foram confirmadas ainda no Despacho n.º 889/11, de 15 de junho, que sublinhou a possibilidade de negociação prévia à aprovação de decreto-lei, confirmada pela Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.» De acordo com a informação prestada pela Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr.ª Maria Luís Albuquerque, na audição realizada em 11 de maio de 2012 (e que encontra suporte documental no documento intitulado «BPN – Overview of reprivatization», documento confidencial que se encontra anexa à carta do Ministério das Finanças datada de 26.04.2012, em resposta ao ofício n.º 4/CPIBPN, de 12.04.2012), foram estabelecidos contactos com mais de trinta potenciais compradores, vinte e quatro dos quais manifestaram interesse em analisar o “Investment Opportunity Overview” (IOO - trata-se do documento em que foram apresentadas as condições gerais em que o Estado se propunha a efetuar a venda do BPN) e seis analisaram o data room (informação detalhada sobre o BPN mediante a assinatura de um acordo de confidencialidade), criada em 15 de junho de 2011, durante cinco semanas.
Refira-se que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças enviou à Comissão de Inquérito, sob reserva da respetiva confidencialidade, carta, em resposta ao ofício n.º 94/CPIBPN, de 13 de setembro de 2012, contendo informação sobre a situação em concreto das cerca de 30 entidades que o Governo PS disse