65 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

terem sido formalmente contactadas para o concurso de privatização de julho de 2011, designadamente qual a forma de contacto usada (ofício ou outro), e se foi da iniciativa do Governo (ou do Caixa BI), ou se resultou de um contacto espontâneo prévio dos possíveis candidatos.
Como atrás foi sublinhado, (ponto 3.2.2.- alínea e) há uma significativa discrepância entre as 30 entidades contatadas (na versão da Sr.ª Secretária de Estado e da documentação entregue à Comissão de Inquérito) e as 14 entidades contatadas (na versão do Dr. Norberto Rosa). É, no entanto, necessário referir que houve entidades que foram contactadas diretamente e outras que, dado o mediatismo do processo, se terão proposto a concurso, de acordo com a documentação que consta no espólio da comissão.
Na data limite para a entrega de propostas, que foi fixada em 20 de julho de 2011, só foram entregues quatro propostas apresentadas pelos seguintes investidores:
Caixa Económica Montepio Geral; Banco BIC Português S.A.; Núcleo Estratégico de Investidores; e Aníbal José Ribeiro.

Refira-se que estas propostas constituem informação confidencial que se encontra anexa à carta do Ministério das Finanças datada de 26.04.2012, em resposta ao ofício n.º 4/CPIBPN, de 12.04.2012. A proposta do Montepio foi, porém, enviada a esta Comissão de Inquérito (onde foi recebida em 31.07.2012) pelo Presidente do Conselho de Administração do Montepio Geral, Dr. António Tomás Correia, na sequência da sua audição (realizada em 17 de julho de 2012), sem qualquer reserva de confidencialidade.

Recorde-se que, na sua 1.ª audição, em 11 de maio de 2012, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr.ª Maria Luís Albuquerque, referiu: «Os Conselhos de Administração da Caixa Geral de Depósitos e do BPN foram mandatados pelo Governo para conduzir o processo, iniciado ainda em maio de 2011. Foi preparado um Investment Opportunity Overview e foi assinado um Memorando de confidencialidade entre o BPN e as partes que se mostraram interessadas em aceder ao data room.
Foi criado um data room detalhado e atualizado (em 15 de junho de 2011) que permaneceu aberto para consultas por um período de cinco semanas. Estabeleceram-se contactos com mais de 30 potenciais compradores, 24 dos quais pediram o Investment Opportunity Overview e seis analisaram o data room, ou seja, o conjunto de dados disponibilizados.
Em conformidade com o Investment Opportunity Overview, os interessados teriam de apresentar propostas relativas a 100% das ações do BPN, mas poderiam solicitar que fossem retirados do balanço do BPN ativos e passivos adicionais. Podiam igualmente solicitar cenários de recapitalização mais elevada que o mínimo para cumprimento dos requisitos regulatórios.
A data limite para a receção de propostas vinculativas foi o dia 20 de julho de 2011. No final do processo, foram submetidas quatro propostas de compra.» De acordo com o Dr. Norberto Rosa, ex-Administrador do BPN, na audição de 12 de junho de 2012: «Nos contactos realizados com as várias entidades envolvidas, foram identificados um conjunto de aspetos-chave para os potenciais compradores que expectavelmente seriam refletidos nas ofertas vinculativas que vieram a ser apresentadas.
Flexibilidade quanto ao perímetro de ativos a reprivatizar — foram identificados alguns ativos com interesse reduzido ou nulo para alguns dos interessados, tais como: créditos sobre as participadas BPN; o financiamento concedido aos fundos de investimento cujas unidades de participação foram transferidas para a Parups, financiamentos concedidos a alguns grupos económicos; as moedas comemorativas do Euro; e a coleção de quadros Miró.
Possibilidade de efetuar redução do quadro de colaboradores — existia a perceção de que o BPN tinha um excesso de colaboradores e de que teria de ser efetuado um downsizing da estrutura (eventualmente como condição prévia para a concretização do negócio, assumindo o vendedor esse ónus financeiro e reputacional).

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