57 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Mas se está a querer dizer que nós, individualmente, fomos contactados por alguçm em especial» Não, não fomos. Foi por carta, por convite, que fomos convocados. Julgo que terão sido convocadas todas as entidades que tinham levantado o caderno de encargos há um ano atrás.» A este propósito não se pode ignorar que o Dr. António Tomás Correia, Presidente do Conselho de Administração do Montepio, também se referiu a uma reunião informal com o Dr. Francisco Bandeira, Presidente do Conselho de Administração do BPN, em janeiro/fevereiro de 2011.
Cite-se a parte da ata relativa à audição do Dr. Tomás Correia, realizada em 17 de julho de 2012: «O Sr. Dr. António Tomás Correia: — Houve contactos informais comigo, por iniciativa do Dr. Bandeira, e agenciados pelo Dr. Lourenço Soares que conduziram a um encontro nosso, num jantar, onde foi comunicada uma segunda fase de privatização, e para indagar se o Montepio mantinha o seu propósito. E foi-lhe comunicado que o Montepio analisaria na altura própria.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Dr., quando ocorreu isso? O Sr. Dr. António Tomás Correia: — Não sei situar isso no tempo, mas deve ter sido algures entre janeiro/fevereiro de 2011.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso foi antes da demissão do Governo.
O Sr. Dr. António Tomás Correia: — Foi, foi.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Em que termos foi feita essa comunicação? Qual era a intenção do Governo? É capaz de reproduzir? O Sr. Dr. António Tomás Correia: — Não foi propriamente uma comunicação, foi uma conversa muito informal.» De referir que os contactos informais havidos com potenciais compradores, antes do início formal do procedimento de venda direta, são confirmados pelo ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Dr.
Costa Pina na audição de 10 de julho de 2012, nos seguintes termos: «... Isto não prejudica que já antes disso [antes dos despachos de maio de 2011] o processo e o procedimento estivessem a decorrer e que, no âmbito dos contactos informais com a Caixa Geral de Depósitos e com o próprio BPN, tivesse solicitado, já muito antes disso, que, no fundo, efetuassem as diligências e praticassem os atos necessário para a identificação de eventuais interessados...».
A 23 de março de 2011, o Sr. Primeiro-Ministro do XVIII Governo Constitucional, Eng.º José Sócrates, apresentou o seu pedido de demissão ao Sr. Presidente da República, Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva, e em 6 de abril do mesmo ano, Portugal solicitou formalmente ajuda externa face à dificuldade de financiamento em que o País estava confrontado. Em paralelo a um processo eleitoral que iria conduzir a um novo Governo, é assinado em 17 de maio de 2011 o Memorando de Entendimento entre o Estado Português, por um lado, e a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, por outro lado, onde Portugal assume determinados compromissos calendarizados no tempo.

3.3.4 Terceira tentativa de reprivatização do BPN – venda direta

No âmbito dos compromissos negociados pelo Governo de Portugal em nome do Estado Português com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, estabeleceu-se o objetivo de, até ao final de julho de 2011, encontrar um comprador para o BPN.
Isso mesmo consta do Memorando de Entendimento sobre as Condicionantes de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, e também subscrito pelos dois partidos políticos que suportam o atual Governo, segundo o qual: «Banco Português de Negócios 2.10. As autoridades estão a iniciar um processo para a venda do Banco Português de Negócios (BPN) de acordo com um calendário acelerado e sem um preço mínimo. Para este fim, está a ser submetido um novo plano à CE para aprovação ao abrigo das regras de concorrência. O objectivo é encontrar um comprador, o mais tardar, até fim de julho de 2011.
2.11. Para facilitar a venda, foram separados do BPN os três veículos especiais existentes que detêm os activos com imparidades e os activos bancários non core, e podem ainda vir a ser transferidos para esses veículos outros activos como parte das negociações com os eventuais compradores. Com o objectivo de