53 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

e de poder estar em melhores condições de o vender no mercado e de recuperar valor para o Estado, como é evidente.» Também o ex-Administrador do BPN, Dr. Norberto Rosa, na audição de 12 de junho de 2012, disse: «O Governo decidiu, dado o insucesso da operação de privatização e de acordo com a expressão utilizada pelo Sr. Ministro das Finanças, promover a «refundação» do BPN, continuando a desenvolver uma solução definitiva de devolução do Banco à esfera privada. Esta refundação tinha como pressuposto a venda dos veículos para o Estado e a capitalização do BPN.» De acordo com o testemunho prestado pelo ex-Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Dr. Teixeira dos Santos, na audição de 29 de maio de 2012, este processo de refundação do BPN iniciou-se em janeiro de 2011, (recorde-se que este ex-governante, aquando do exercício das suas funções, anunciou, na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, de 11 de janeiro de 2011, que o futuro do BPN ia passar pela refundação do banco), mas foi interrompido com a queda do Governo (recorde-se que o então Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, demitiu-se em 23 de março de 2011 e o Presidente da República dissolveu a Assembleia da República em 7 de abril de 2011, fixando o dia 5 de junho de 2011 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República, através do Decreto n.º 44-A/2011, de 7 de abril) e com a assunção dos compromissos firmados no quadro de ajuda externa (recorde-se que foi pedida assistência financeira à Comissão Europeia em 6 de abril de 2011 e assinado o Memorando de Entendimento em 17 de maio de 2011).
Com efeito, segundo o Prof. Dr. Teixeira dos Santos: «Sr. Presidente, se me permite, cito o Expresso, do dia 11 de janeiro de 2011: “Teixeira dos Santos considera que Banco pode renascer. O processo de refundação do BPN permitir-lhe-á sobreviver”. Sr. Deputado, estávamos em janeiro de 2011! Começou-se em janeiro de 2011 e o Governo caiu em março, Sr. Deputado. O Governo caiu em março, o que perturbou, alterou todo o quadro subjacente a isso.
(») Sr. Deputado, creio que lhe ç familiar a expressão “alteração de circunstàncias”, e, atç diria, profunda alteração de circunstâncias.
Sr. Deputado, não podemos ignorar que, a partir do momento em que entramos num quadro de ajuda externa, numa negociação com uma troica que diz “tem de liquidar o Banco”, com certeza, aqueles que eram os planos do Governo e as orientações dadas quanto à estratégia do BPN e da sua venda ficam num quadro completamente diferente. Quando temos uma troica que diz “vamos liquidar o Banco”, o Governo não está em condições de dizer «não, esperem aí, que nós vamos mudar a marca, vamos mudar a administração»«.
Não obstante o Professor Teixeira dos Santos ter anunciado na Assembleia da República, em 11 de janeiro de 2011, que existia uma nova estratégia para o BPN, na realidade podemos afirmar que ela se iniciou em 16 de dezembro através do pedido de aumento de capital feito pela Administração do BPN, onde estava incluída já a dotação de 40 M€ para avançar com a implementação de uma nova marca e imagem.
O que de facto nunca foi concretizado - nem disso foi dada qualquer nota por nenhum responsável do Governo nesta Comissão - foi qualquer iniciativa tendente a proceder à autonomização do BPN, designadamente a nomeação da uma nova gestão/administração. O que nunca foi também concretizado foi o referido aumento de capital que ficou pendente de um parecer do Banco de Portugal, objeto de várias notas de informação entre 16 de dezembro de 2010 e o início de 2011, tudo isto, antes da demissão do ex – PrimeiroMinistro Josç Sócrates (23 de março de 2011), ou do pedido de “ajuda externa” (6 de abril de 2011).
A versão do ex-Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dr. Carlos Costa Pina, na audição de 10 de julho de 2012, não foi, porém, coincidente, neste ponto específico, com a do ex-Ministro Pro. Dr. Teixeira dos Santos, porquanto aquele disse: «»uma vez verificado que o concurso público tinha ficado deserto, o que o Governo procurou fazer foi adotar um procedimento de venda direta do banco, num procedimento, digamos, mais flexível, que permitisse uma negociação mais direta com potenciais interessados, o que, aliás, também não é procedimento ímpar, na medida em que, ao longo de quase três décadas de privatizações, em Portugal, tivemos várias situações de privatizações feitas por venda direta.» Esta versão seria, no entanto, corrigida pelo Dr. Costa Pina no decurso da sua audição: «Quanto á questão da refundação, » Foi uma opção que foi tomada após se ter constatado que o concurso público tinha ficado deserto, isto é, tinha de se alterar a estratégia de condução do processo. Esta estratégia de refundação — e eu já disse isso, não sei se o Sr. Deputado não ouviu ou não fui, eventualmente,