1 DE NOVEMBRO DE 2013

105

b. Congelamento do preço das portagens da Ponte 25 de Abril;

c. Tratamento fiscal especial às receitas de portagem da Ponte 25 de Abril durante o período de

construção da Ponte Vasco da Gama;

d. Aumento do risco global do projeto devido às contestações populares de julho de 1994;

(ii) FRA II – Assinado a 23 de setembro de 1996 com o objetivo de:

a. Devido à decisão unilateral do Estado em não aumentar o valor das portagens da Ponte 25 de Abril;

(iii) FRA III e IV – Assinados a 17 de fevereiro de 1997 e 3 de março de 1999 respetivamente, devido a:

a. Isenção de pagamento de portagem nos meses de agosto de 1996 e 1997 (FRA III);

b. Atualização do preço de portagem e isenção de pagamento no mês de agosto de 1998 (FRA IV)

(iv) FRA V – Assinado a 3 de março de 2000 devido a:

a. Atualizações de preços;

b. Alteração do prazo de concessão para 35 anos;

c. Atualização do Caso Base;

d. Alterações na distribuição do risco;

e. Redução do risco de exploração envolvendo pagamentos semestrais nos períodos entre 2001 e 2019;

f. Redução do risco de financiamento da Lusoponte de acordo com as alterações a), b), c), d) e e);

g. Aumento das projeções de volume de tráfego projetando mais receitas para a concessionária.

(v) FRA VI e FRA VII – Assinados a 27 de novembro de 2000 e 8 de junho de 2001 devido essencialmente

a:

a. Atualizações de preços;

(vi) FRA VIII – Assinado a 28 de novembro de 2008, devido a:

a. Compensação ao Estado pela não construção do edifício do GATTEL;

b. Compensação do Estado pelos descontos de portagem nas duas pontes nos anos de 2005, 2006 e

primeiro semestre de 2007 devido às alterações legislativas de definição de veículos Classe 1;

c. Reequilíbrio pela variação da taxa de IRC;

d. Construção das proteções laterais no acesso Norte à Ponte 25 de Abril;

e. Inclusão no Caso Base do investimento e operação da Fundação das Salinas do Samouco;

f. Inclusão do regulador como gestor na transferência de fundos da Lusoponte para o Estado.

(vii) FRA IX – Assinado a 29 de março de 2012 devido a:

a. Reintrodução do pagamento de portagens no mês de agosto;

b. Criação da Taxa TRIR 249

;

Naturalmente que todas estes FRA geraram encargos adicionais para o Estado, sobretudo porque tratam-

se, na sua grande maioria, de decisões unilaterais do concedente público.

Em todo o caso não deixa de ser importante constatar que nos primeiros 6 anos, desde a celebração do

contrato de concessão, foram celebrados 7 acordos de reequilíbrio financeiro, o que põe necessariamente em

causa o modelo de parceria público privada inicialmente contratualizado.

Estes acordos de reequilíbrio financeiro já custaram ao Estado 524.826.000,00€ em compensações

contratuais e 321.976.000,00€ 250

em compensações por não cobrança/manutenção e atualização do custo de

portagens.

Ou seja, um total de 846.802.000,00€ de encargos para o Estado.251

249

TRIR – Taxa de Regulação das Infraestruturas Rodoviárias; 250

Exclui o FRA IX; 251

Cfr. “Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português”, Ernst&Young, págs. 68 e 69;