II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Mas analisemos em pormenor, com recurso às audições efetuadas pela Comissão, o FRA IX e algumas

questões que levantaram dúvidas a alguns Deputados.

Sobre o FRA IX julgo ser importante analisar-se o seguinte extrato:

“O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: —(…) Primeiro aspeto: obviamente que o FRA IX está assinado. Aliás, o Sr.

Primeiro-Ministro, num dos debates quinzenais, no dia 30 de março de 2012, teve ocasião de dizer que o FRA

IX tinha sido assinado no dia anterior. Ou seja, ele tem a data de 29 de março de 2012. E deixe-me dizer-lhe,

Sr.ª Deputada, que, não sendo uma obrigação do Estado remeter ao Tribunal de Contas o FRA IX, ele foi

remetido no dia 23 de abril de 2012 para informação do Tribunal. Recordo-me de o Sr. Presidente do Tribunal

de Contas, numa das últimas audições, ter dito várias vezes: «na dúvida, envie-se tudo». E este Governo deu,

desde o primeiro dia, uma orientação geral às empresas por si tuteladas que, no caso de haver qualquer

espécie de dúvida quanto à necessidade de fiscalização ou ao interesse da informação que é remetida para o

Tribunal de Contas, essa informação deve ser remetida. E, portanto, ele foi enviado no dia 23 de abril de 2012

para o Tribunal de Contas, para informação do Tribunal de Contas, mesmo não havendo formalmente a

necessidade de isso ser feito.

O FRA IX teve como objetivo concluir uma negociação que tinha sido começada pelo Governo anterior. O

Governo anterior tinha o interesse — que, do meu ponto de vista, é muito ajustado — de terminar com a

isenção de cobrança de portagens no mês de agosto de cada um dos anos, a qual vigorava desde 2001. O

interesse que existia era o de que essa isenção terminasse e, portanto, os contribuintes deixassem de ser

chamados a fazer esse pagamento, essa compensação, e que passassem a ser os utilizadores no mês de

agosto a fazer o respetivo pagamento. Governo anterior tinha, para isso, mandatado uma comissão de

negociação, que entregou, inclusive, um relatório. Esse relatório, num determinado momento, diz que havia

uma decisão tomada…. Reporto-me, neste caso, ao relatório dos membros da comissão de acompanhamento

da renegociação do contrato com a Lusoponte, nomeadamente aqueles que eram nomeados pelo Ministério

das Obras Públicas, que no ponto 3, alínea f), com o título Reintrodução de portagens no mês de agosto na

Ponte 25 de Abril — estamos a falar de um relatório datado de 2008 —, dizia que «tomada a decisão, que nos

parece inteiramente justa e adequada, de reintroduzir as portagens na Ponte 25 de Abril, foram feitos um

conjunto de cálculos». Aquele conjunto de cálculos chegava, procurando simplificar, à seguinte conclusão:

havia uma poupança, em valores nominais, para o Estado, de 46 milhões de euros e uma poupança, em VAL

(valor atual líquido), descontado à taxa de 6,08%, de 36 milhões de euros. Portanto, 46 milhões de euros de

valor nominal, 36 milhões de euros de valor atual líquido. Isto, com base na estimativa de tráfego de 2008 e

com base nas melhores informações que existiam naquela altura sobre os pagamentos que o Estado tinha de

fazer relativamente a essa mesma compensação.

Ora, porque nos pareceu que defendia o interesse do Estado de forma justa e adequada, louvámo-nos nos

cálculos e nas conclusões dessa comissão de negociação. Analisámos os relatórios, analisámos o trabalho.

Algumas das pessoas que faziam parte dessa comissão de negociação, nomeadamente juristas, porque eram

quadros do Estado, continuaram a assistir o Estado noutras matérias e, portanto, temos confiança técnica no

seu trabalho.

E entendemos, Sr.ª Deputada, não abrir com a Lusoponte, em 2011, o tema de rever o nível de tráfego, por

um motivo simples: se abríssemos uma nova comissão de negociação que fosse olhar para o novo perfil de

tráfego em 2011… Eu acho que qualquer português saberá que o tráfego projetado para o futuro tendo por

base a realidade de 2011 seria muito menor do que o tráfego projetado para o futuro em 2008. E, neste caso,

a curva de tráfego de 2008 era vantajosa para o Estado, porque implicava que não houvesse necessidade de

extensão do contrato, não houvesse necessidade de fazer nada disso. Portanto, se quiser… E eu tenho pena

de ter de dar esta explicação, porque não devia haver necessidade de se expor desta forma a tática negocial

do Estado. Julgo que é importante e útil que o façamos hoje, só para repor a verdade: utilizámos a curva de

tráfego de 2008 com base nos cálculos da comissão de negociação nomeada pelo Governo anterior e que

entregou um relatório. A Sr.ª Deputada poderá perguntar por que é que, então, a suspensão da isenção de

portagens não foi decidida em 2008 — de acordo com o relatório, parecia haver uma decisão — e só foi

decidido em 2011. Eu tenho a minha desconfiança, e a minha desconfiança é a de que não foi porque houve

uma resposta do Primeiro-Ministro de então no Plenário, num dos debates que existiram em 2008, no sentido

de que não havia nenhuma intenção de repor portagens na Ponte 25 de Abril. E, portanto, nessa altura, houve